Autor: Jeferson Abreu

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) participou nesta terça-feira, 27 de janeiro, da Assembleia-Geral presencial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada para deliberar sobre a representação dos Municípios no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), no contexto da Reforma Tributária.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, abriu o debate sobre o tema lembrando a luta pela aprovação da Reforma Tributária e frisou que a CNM foi a única entidade municipalista a se posicionar a favor da reforma. Além disso, destacou o trabalho da CNM, ao apresentar muitos pontos de melhoria no texto, para que os Municípios fossem beneficiados pela medida. “Esse é um momento que deveria ser muito comemorado por nós, pois há 35 anos se discutia uma Reforma Tributária que nunca aconteceu. O Município não tinha autonomia financeira para trabalhar. Agora, pela primeira vez na história, vamos ter um espaço para discutir em igualdade com os Estados e a União”, comemorou o líder do movimento municipalista.

Durante a Assembleia, os prefeitos definiram por meio de votação, os 14 representantes municipais que irão integrar o Comitê responsável pela defesa dos interesses dos Municípios na gestão do novo sistema tributário. Após a apresentação dos critérios previstos em lei e a validação dos nomes, as indicações foram aprovadas de forma unânime.

O Maranhão garantiu duas vagas na representação municipal, sendo a 1ª suplência de Imperatriz e a 2ª suplência de Bacabal.

A FAMEM esteve representada pelo vice-presidente Dr. Junior, prefeito de Peritoró, que participou do encontro em nome do presidente Roberto Costa. Durante a Assembleia, o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, afirmou: “Agradeço o reforço primordial da FAMEM nesse grande momento. O Dr. Junior, nosso vice-presidente, representando o nosso presidente Roberto Costa, trouxe também a vantagem de debatermos em uma assembleia que era praticamente fechada e conquistamos essa grande vaga.”

Além das decisões tomadas sobre a composição do Comitê, a Assembleia também abriu espaço para o debate de outras pautas de interesse dos Municípios. Entre os temas discutidos, estiveram projetos relacionados a pisos salariais de categorias profissionais, questões previdenciárias e a necessidade de mobilização dos gestores para barrar propostas que podem aumentar despesas e gerar impactos negativos nos cofres públicos.

Ao participar da assembleia, a FAMEM reforça seu compromisso com as prefeituras maranhenses, acompanhando de perto os debates e atuando para garantir que os Municípios sejam ouvidos nas decisões que afetam a gestão local.

No dia 7 de janeiro, a Comissão das Mulheres do Agro de Codó realizou uma reunião online marcada por diálogo, organização e importantes encaminhamentos voltados ao fortalecimento da atuação feminina no setor agropecuário. Durante a reunião, foram debatidas e encaminhadas pautas estratégicas, entre elas a criação do formulário do SINCODO, que irá facilitar a coleta e organização de dados das participantes, além do planejamento do calendário de eventos, encontros e capacitações para o ano de 2026.

A reunião também contemplou discussões sobre a criação das páginas oficiais do grupo nas redes sociais, com o objetivo de ampliar a visibilidade das ações, bem como as primeiras ideias para a identidade visual da marca “Mulheres do Agro Codó”, seguindo as orientações da FAEMA, fortalecendo a comunicação e o reconhecimento do movimento.

Outro ponto relevante foi a organização das comissões de trabalho, etapa fundamental para a divisão de responsabilidades e maior eficiência nas ações futuras. O encontro foi finalizado com um espaço aberto para sugestões e contribuições das participantes, reforçando o caráter colaborativo do grupo. Com ações definidas e objetivos claros, o Mulheres do Agro de Codó segue firme no compromisso de incentivar, valorizar e fortalecer o protagonismo feminino no agro, promovendo união, representatividade e desenvolvimento.

Muitas vezes, quando pensamos em vida comunitária e fé, focamos apenas nos momentos de celebração e espiritualidade. No entanto, para que uma organização religiosa cresça de forma saudável, segura e transparente, existe um documento de bastidores que é fundamental: o Regimento Interno.

Mas, afinal, o que é isso e por que ele é tão importante? Vamos explicar de forma simples como esse conjunto de regras protege a denominação religiosa, seus líderes e seus membros.

Imagine o Estatuto Social como a “Certidão de Nascimento” da Organização Religiosa. Já o Regimento Interno funciona como o “Manual de Instruções”. É ele quem define as regras do dia a dia, desde a administração e finanças até como devem ser as eleições e a convivência entre os irmãos.

Antes de tudo, o Regimento Interno não é “invenção humana” para burocratizar a fé. Ele tem fundamentos sólidos: (i) A nossa Constituição Federal e o Código Civil (Art. 44) reconhecem a organização religiosa como uma entidade jurídica de direito privado. Isso significa que a igreja tem o direito e o dever de ter suas próprias normas de controle; (ii) A sua denominação religiosa firma sua confissão de fé. O documento garante que os valores morais e os posicionamentos doutrinários sejam preservados, mantendo a identidade da comunidade em harmonia com o Estatuto.

Um Regimento Interno bem escrito traz clareza para questões práticas que, se não forem bem definidas, podem gerar confusão. Ele regulamenta: (i) Como funciona a estrutura e quem toma as decisões; (ii) As regras para eleições e votações; (iii) Como deve ser feita a prestação de contas e a gestão das finanças; (iv) Como funciona o processo de disciplina eclesiástica; (v) O que se espera de cada membro e o que a igreja oferece a eles; (vi) Quem faz o quê, como se entra ou sai do quadro de membros e como funciona a prebenda (sustento) dos pastores e ministros; (vii) Regras para casamentos, batismos, publicidade e até orientações sobre questões político-partidárias.

Por fim, o Regimento Interno é o “escudo” da igreja em momentos difíceis. Ele traz o elemento jurídico necessário para: (i) Resolver conflitos internos de forma justa; (ii) Servir de base legal caso a igreja precise se defender judicialmente; (iii)Garantir que todos os processos internos sigam um padrão pré-estabelecido, evitando favoritismos ou injustiças.

O Regimento Interno é essencial para a manutenção da coesão, eficiência e legalidade dentro da organização religiosa. Ele não apenas orienta a vida comunitária e espiritual, mas também protege membros e líderes, proporcionando um caminho claro e justo para a administração e a resolução de qualquer problema. Organizar a estrutura é, também, uma forma de cuidar de pessoas!