Um trecho da MA-014, no povoado Bacurizeiro, em Viana, rompeu na manhã desta segunda-feira (4) e está interditado.
Segundo moradores, a interdição deixou o povoado isolado. O trecho fica entre os municípios de Viana e Matinha e teria sido cortado após as chuvas registradas na região.
Ainda não há informações sobre previsão de liberação da via ou medidas emergenciais no local.
O Portal Imirante solicitou nota para a Secretaria de Infraestrutura do Maranhão e aguarda retorno.
A jovem Vitória Rezende de Sena completou 22 anos neste sábado (2) e decidiu celebrar a data especial em tom verde e amarelo, tendo como tema o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).
Vitória, que é estudante de nutrição, é carioca, do bairro do Flamengo, na Zona Sul da cidade, mas vive com a família em Laranjal, na Zona da Mata mineira, há nove anos.
Além das cores da bandeira do Brasil, o bolo da festa continha diversas referências a Bolsonaro, como o número do partido — que também é a idade de Vitória — e a frase “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.
Segundo a mãe da jovem, Luciana Santiago, a família é admiradora de Jair desde que ele assumiu a presidência em 2018.
— Desde quando Bolsonaro foi presidente, nós o admiramos demais! Somos patriotas em busca de um Brasil melhor e temos fé que logo estará solto e Flávio será nosso próximo presidente — disse.
Luciana disse ainda que foi a própria filha quem escolheu o tema do aniversário.
— Ela me pediu o tema em homenagem a ele nos 22 anos e ficou feliz da vida com o resultado — destacou.
Jair Bolsonaro se recupera de uma cirurgia no ombro, em sua residência, em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar, inicialmente, até o fim de junho.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a demora do Ministério da Saúde na contratação de vacinas contra a Covid-19 contribuiu para o desperdício de pelo menos R$ 260 milhões em doses da Coronavac. Comprados em 2023, no governo Lula (PT), após um processo que levou mais de sete meses, os imunizantes chegaram com validade curta.
Além disso, o momento era de baixa utilização no SUS. Do total de 10 milhões de doses adquiridas, cerca de 8 milhões nem chegaram a ser distribuídas e acabaram descartadas após o vencimento.
O relatório técnico do TCU atribui a principal responsabilidade à lentidão na formalização do contrato, embora ressalte que o cenário exigia cautela, já que havia risco de formação de estoques elevados e sem possibilidade de troca.
O ministério afirma que herdou problemas na gestão de estoques e que seguiu as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, além de destacar incertezas sobre a demanda e variantes do vírus. Auditorias, porém, indicam que a própria pasta já previa baixa adesão à vacinação.
O caso segue em análise, com o TCU cobrando explicações de ex-gestores da área de compras. A Corte avalia possíveis falhas na condução do processo, mas, por ora, entende que a perda das vacinas resultou de múltiplos fatores e ainda não determinou ressarcimento.
O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou neste domingo (3) que irá trabalhar pela redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, se eleito ao Planalto em 2026.
Tenho falado de algumas propostas para o Brasil, entre elas a redução da maioridade penal para 14 anos, em casos de crimes hediondos, que são os mais graves! Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o Presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional — escreveu em seu perfil no X.
Flávio apresentou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal para 14 anos para alguns tipos de crimes, como: crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
Segundo o senador, a medida irá evitar que “bandidos usem a idade cronológica para cometer crimes bárbaros”.
A Constituição estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como a regra está prevista na Constituição, a mudança dependeria da aprovação do Congresso Nacional, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
*AE
Nos últimos anos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Codó (SEMMAM) tem passado por um processo consistente de transformação institucional, deixando de ocupar um papel meramente administrativo para se consolidar como uma das estruturas mais organizadas, técnicas e atuantes do estado do Maranhão. Esse avanço não ocorreu por acaso. Ele é resultado de uma gestão orientada por critérios técnicos, experiência acumulada e foco em resultados concretos para o município.
Estruturação e fortalecimento institucional
Um dos principais marcos dessa evolução foi a organização da base legal e administrativa da secretaria. A construção e atualização de instrumentos normativos como: políticas ambientais, regulamentações de licenciamento e mecanismos de fiscalização permitiram maior segurança jurídica e eficiência nos processos. Além disso, houve um investimento significativo na estruturação interna, com definição de fluxos, padronização de procedimentos e fortalecimento da atuação técnica das equipes. O resultado é uma secretaria mais ágil, com maior capacidade de resposta e alinhada às exigências dos órgãos de controle.
Capacitação e qualificação técnica
Outro ponto decisivo para o crescimento da SEMMAM de Codó foi o foco na capacitação contínua das equipes técnicas. A adoção de treinamentos práticos, alinhados à realidade municipal, elevou o nível de atuação dos profissionais, garantindo maior precisão em atividades como: Licenciamento ambiental; Fiscalização; Análise de processos; Emissão de pareceres técnicos. Essa qualificação reflete diretamente na credibilidade da secretaria, que passa a atuar com mais segurança e consistência.
Gestão com base em experiência prática
A condução da secretaria tem sido marcada por uma visão que integra conhecimento jurídico, administrativo e ambiental. Com mais de 15 anos de experiência na área, a gestão atual trouxe para o município metodologias já consolidadas em processos como: Habilitação técnica municipal; Implementação de sistemas locais de gestão ambiental; Aplicação de práticas de compliance ambiental. Esse conjunto de experiências contribuiu para reduzir entraves burocráticos e aumentar a eficiência da máquina pública.
Reconhecimento e respeito institucional
Com os avanços alcançados, a Secretaria de Meio Ambiente passou a ocupar uma posição de destaque no cenário estadual. Hoje, o órgão é visto como referência em: Organização administrativa; Capacidade técnica; Clareza nos processos; Atuação consistente. Esse reconhecimento não se limita ao âmbito local, alcançando também técnicos, pesquisadores e profissionais da área ambiental em todo o Maranhão.
Nova estrutura: expectativa e avanço
O projeto da nova estrutura da SEMMAM de Codó representa mais um passo nesse processo de crescimento. Com proposta moderna e funcional, a iniciativa vem sendo acompanhada com grande expectativa por profissionais e estudiosos da área ambiental. A nova configuração deve ampliar a capacidade operacional, fortalecer o suporte técnico e consolidar o papel da secretaria como um polo de gestão, pesquisa e desenvolvimento ambiental.
Uma secretaria em evolução contínua
Na avaliação do Secretário Ferdinando Rocha, o que se observa é um movimento claro de evolução institucional, baseado em planejamento, técnica e execução qualificada. “Desde o início de sua gestão, o prefeito Chiquinho FC, com o grande apoio do deputado Francisco Nagib, nos proporcionou trabalhar em várias frentes para alcançarmos nossas metas e objetivos e ao elevado padrão atual. Desta forma, Secretaria Municipal de Meio Ambiente deixa de ser coadjuvante e assume um papel estratégico no desenvolvimento sustentável do município — demonstrando que, quando há gestão eficiente e compromisso técnico, é possível transformar estruturas públicas em referências de excelência”, concluiu o secretário.
O Sindicato dos Produtores Rurais de Codó (SINCODÓ), em parceria com o Sistema FAEMA/SENAR, promoveu um curso de Manejo e Cultivo de Hortaliças voltado para agricultores de Codó, Timbiras e demais municípios da região dos Cocais. A capacitação teve como principal objetivo fortalecer a produção agrícola local, oferecendo aos participantes orientações técnicas sobre o preparo do solo, manejo adequado das culturas, técnicas de plantio, cuidados no cultivo e estratégias para melhorar a qualidade e a produtividade das hortaliças.
“O curso foi maravilhoso, um ótimo aprendizado tanto pra quem já trabalha com hortaliças como pra quem vai começar. Conteúdo e a parte prática que realmente capacitam a todos que querem empreender nesta área”, declarou a aluna Angelita de Sousa
A iniciativa também contribui para ampliar as oportunidades de geração de renda para os produtores rurais e fortalecer a agricultura familiar na região. Durante o curso, os participantes tiveram acesso a conteúdos teóricos e práticos que auxiliam no desenvolvimento de uma produção mais eficiente e sustentável, garantindo alimentos de melhor qualidade para o consumo e para a comercialização.
O presidente do SINCODÓ, Iedo Barros, destacou a importância da qualificação para o crescimento do setor rural no município e na região. Segundo ele, investir em capacitação é um passo essencial para fortalecer o trabalho no campo. “O nosso compromisso é levar conhecimento e oportunidades para os produtores rurais. Quando oferecemos cursos como este, estamos contribuindo diretamente para que o agricultor produza mais, com qualidade e sustentabilidade, fortalecendo a agricultura familiar e a economia da nossa região”, ressaltou Iedo Barros.
A ação integra as iniciativas do Sistema FAEMA/SENAR voltadas para o desenvolvimento do meio rural, por meio de formação profissional rural, formação social, educação formal, assistência técnica e gerencial e saúde no campo, programas que buscam promover mais qualidade de vida e oportunidades para os trabalhadores do campo.
Em celebração ao Dia do Trabalhador, o vereador Nunes do Náutico promoveu uma animada partida de futebol reunindo amigos, desportistas e moradores da comunidade. O jogo aconteceu no campo da Das Dores, localizado no povoado Sabiazal, e proporcionou um momento de lazer, integração e confraternização entre os participantes.
A iniciativa teve como objetivo valorizar os trabalhadores e fortalecer os laços de amizade e união por meio do esporte. Durante a partida, o clima foi de alegria e espírito esportivo, com a presença de torcedores e moradores que acompanharam o confronto. No campo, as equipes demonstraram muita disposição e talento. Ao final da partida, o time de vermelho levou a melhor, vencendo o jogo pelo placar de 5 a 2.
Para o vereador Nunes do Náutico, momentos como esse são importantes para aproximar as pessoas e celebrar datas significativas com a comunidade. “Foi mais um jogo em comemoração ao Dia do Trabalhador com o pessoal, com os amigos do Nunes, com a turma do Náutico. Um evento para celebrar a importância desta data e uma maneira de homenagear a todos os nossos trabalhadores e trabalhadoras, e aqueles que também estão na luta para conseguir o seu primeiro emprego, pois todos sabemos que o trabalho dignifica o cidadão. Um feliz e abençoado dia do trabalhador a todos”, destacou o vereador.
A ação reforça a importância do esporte como ferramenta de convivência social, incentivando a prática esportiva e promovendo momentos de descontração e união entre os moradores.
A Acrivi Jovem, parte da Associação dos Criadores do Vale do Itapecuru, reuniu-se de forma on-line para planejar suas atividades na 52ª Expocodo. Na reunião a discussão sobre a programação foi central. Os membros focaram em várias áreas principais para garantir um evento impactante.
A Comissão de Jovens da Acrivi é uma iniciativa que foca na inclusão de jovens de 12 a 24 anos no agronegócio, preparando-os como agentes de mudança. Isso é feito através de programas de formação que desenvolvem habilidades técnicas, gerenciais e de liderança.
Além disso, a Acrivi Jovem incentiva a participação ativa dos jovens nas atividades da associação, promovendo o empreendedorismo e criando um senso de pertencimento entre os membros. Esses esforços visam fomentar o desenvolvimento sustentável e a inovação no setor, fortalecendo a participação da juventude nas decisões do agronegócio. Assim, contribuem para um setor mais dinâmico e alinhado com as novas demandas do mercado
Na 10ª sessão realizada na Câmara Municipal de Codó, o vereador Hermínio da Farmácia destacou as ações realizadas no município durante as comemorações pelos 130 anos de emancipação política de Codó. O parlamentar classificou a data como um momento importante para o município, marcado por lançamentos de obras e anúncios que, segundo ele, contribuirão para o desenvolvimento da cidade e para melhorias na qualidade de vida da população.
Entre as ações mencionadas pelo vereador, ele destacou a inauguração de um poço artesiano na comunidade Buriti Dantas, obra que, segundo afirmou, foi resultado de solicitações feitas por ele e por outros vereadores, entre eles Araújo Neto e Antônio Luz. De acordo com Hermínio, a comunidade aguardava há décadas pelo acesso à água potável.
Investimentos no abastecimento de água
Segundo o parlamentar, o novo sistema de abastecimento garante água própria para o consumo das famílias da localidade, beneficiando diretamente moradores que antes enfrentavam dificuldades para ter acesso ao recurso. Hermínio da Farmácia também destacou o trabalho realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município, ressaltando a atuação da equipe responsável pela execução do projeto.
Pavimentação por toda a cidade
Durante o discurso, o vereador comentou ainda sobre investimentos em infraestrutura urbana, citando a implantação de blocos de concreto em ruas da cidade e reconhecendo que o município ainda enfrenta desafios devido às condições em que, segundo ele, diversas vias foram encontradas.
Outro ponto abordado foi a situação de estradas na região da Trizidela, demanda que, conforme relatou, vem sendo cobrada há algum tempo pela população e por parlamentares da Câmara. Segundo Hermínio, recursos já foram anunciados para melhorias na região, com apoio do deputado estadual Francisco Nagib e do Governo do Estado.
Governo do Maranhão ao lado dos codoenses
O vereador também destacou anúncios feitos na área da saúde durante a visita do governador Carlos Brandão a Codó, como a implantação de um hospital macrorregional e a construção de uma policlínica, estruturas que, segundo ele, devem ampliar o atendimento para moradores do município e de cidades da região.
Por fim, Hermínio da Farmácia mencionou ainda a realização de um evento esportivo conhecido como “Trilha dos Vieiras”, que reuniu participantes de várias localidades e contribuiu para movimentar a economia local, especialmente em áreas da zona rural e urbana de Codó.
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria. A matéria ainda precisa passar pelo crivo dos senadores.
A derrubada do veto é analisada em sessão conjunta de deputados e senadores. Se confirmada, será a segunda derrota do governo Lula no Congresso em dois dias consecutivos. Nesta quarta (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a eventual derrubada do veto, passam a valer as novas regras que estabelecem critérios mais objetivos para a fixação de penas no sistema penal brasileiro.
A medida, portanto, restabeleceria integralmente o texto aprovado anteriormente pelo Legislativo e vetado pelo Executivo.
O PL da Dosimetria atua em duas frentes principais para alterar a forma como penas são aplicadas em casos ligados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na primeira, o texto modifica o cálculo das penas em situações em que há mais de um crime cometido no mesmo contexto. Atualmente, condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por tentativa de golpe de Estado — previstas nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal — são somadas, no chamado concurso material.
A proposta altera essa lógica: passaria a valer o concurso formal, no qual se aplica apenas a pena mais grave, acrescida de um percentual, sem a soma integral das condenações. Defensores da mudança argumentam que o modelo atual pode violar o princípio do ne bis in idem, que impede dupla punição pelo mesmo fato.
Na segunda frente, o projeto reduz o tempo mínimo necessário para progressão de regime. Hoje, condenados por crimes contra o Estado Democrático precisam cumprir ao menos 25% da pena em regime fechado para avançar ao semiaberto. Com a proposta, esse percentual cairia para um sexto da pena.
O impacto potencial da medida é amplo. Estima-se que ao menos 179 pessoas presas pelos atos antidemocráticos possam ser beneficiadas, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
A proposta também teria efeitos em condenações de maior repercussão. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses, o tempo necessário para progressão de regime seria significativamente reduzido. Pelas regras atuais, a mudança para o semiaberto ocorreria apenas em 2033; com o novo modelo, esse prazo cairia praticamente pela metade.
Além disso, o projeto prevê a criação de um redutor de pena, que pode variar de um terço a dois terços, para condenados que tenham participado de crimes em meio a multidões, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento. A medida pode alcançar parte dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Durante a sessão de análise do veto, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação do veto, algo incomum em vetos integrais, e retirou o trecho que reduzia o tempo para progressão de penas de condenados. Segundo ele, o trecho prejudicaria mudança feita no PL antifacção, que ampliou o tempo para progressão de penas.
O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).
“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse Alcolumbre.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição.
“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, disse.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu que a decisão de Alcolumbre é necessária para que o PL da Dosimetria não anule o aumento do tempo para progressão de penas. “Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, disse.
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