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MP abre inquérito para apurar ato de nepotismo do prefeito de Codó Dr. Zé Francisco

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) instaurou inquérito civil público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa decorrentes da prática de nepotismo no município de Codó. Há informações de que o prefeito, José Francisco Lima Neres, teria nomeado parentes próprios até o terceiro grau, para o exercício de cargos comissionados no âmbito da administração pública municipal.

PORTARIA-1ªPJCOD – 232021  Código de validação: BD916D523A
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº.
23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 impõe ao Poder Público a observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, conforme prevê o art. 11 da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que assim dispõe “ A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.“
CONSIDERANDO que o nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo.
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 000409-259/2021 – 1ªPJC, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, iniciada com Representação por prática de Nepotismo no Município de Codó/MA, pelo Prefeito Municipal, José Francisco Lima Neres;
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa,
será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
CONVERTO a Notícia de Fato SIMP 000409-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 000409-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas.
Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Registre em Sistema Próprio.(SIMP)
2. Autue.
3. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, para publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial
– Área Administrativa, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possíveis casos, que configurem prática de nepotismo, na
Administração Pública Municipal de Codó/MA, tendo como investigado, inicialmente, o Prefeito Municipal de Codó, José Francisco
Lima Neres, CPF 372.537.783-91.
6. Insira minuta de ofício, no sistema próprio (DIGIDOC), tendo como destinatário o Prefeito Municipal de Codó/MA, José Francisco
Lima Neres, recomendando-lhe a fiel observância do que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, a qual deverá ser transcrita no referido ofício, e para que informe a este órgão, no prazo de 10 (dez) dias, se havia na estrutura administrativa do Município de Codó, inclusive nas suas autarquias, algum caso alcançado por aquele entendimento consolidado, e qual a providência adotada para a correção da ilegalidade segundo o princípio da autotutela.
assinado eletronicamente em 13/04/2021 às 22:27 hrs (*)
CARLOS AUGUSTO SOARES
PROMOTOR DE JUSTIÇA

0722021-16042021

Nepotismo (do latim nepos, sobrinho, neto, ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

Originalmente a palavra aplicava-se exclusivamente ao âmbito das relações do papa com seus parentes (particularmente com o cardeal-sobrinho – (em latim: cardinalis nepos; em italiano: cardinale nipote), mas atualmente é utilizado como sinónimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes, no funcionalismo público como no sector privado. Distingue-se do favoritismo simples, que não implica relações familiares com o favorecido.

Nepotismo ocorre quando, por exemplo, um funcionário é promovido por ter relações de parentesco com aquele que o promove, havendo pessoas mais qualificadas e mais merecedoras da promoção. Alguns biólogos sustentam que o nepotismo pode ser instintivo. Parentes próximos possuem genes compartilhados e protegê-los seria uma forma de garantir que os genes do próprio indivíduo tenham uma oportunidade a mais de sobreviver.

Um grande nepotista foi Napoleão Bonaparte. Em 1809, 3 de seus irmãos eram reis de países ocupados por seu exército.

No Brasil, a Carta de Caminha é lembrada como o primeiro caso de tentativa de nepotismo documentada no Brasil, embora esta constatação tenha sido refutada. De acordo com a interpretação original, ao final da carta Caminha teria pedido ao rei um emprego ao seu genro.

Devido a isto, a palavra pistolão, muito empregada no Brasil para referenciar um parente ou conhecido que obteve ganhos devido a nepotismo ou favoritismo, teve origem na palavra epístola (carta), devido à carta de apresentação supostamente feita pelo escrivão Pero Vaz de Caminha ao Rei D. Manuel I.

 
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Prefeitura de Codó publica novo Decreto com medidas de enfrentamento ao Covid-19

A Prefeitura de Codó publicou, na ultima quinta-feira (15), o Decreto Municipal Nº 4289, que dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).

 
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“Muita saudade desse governo que um dia vai voltar”, diz codoense ao ex prefeito Francisco Nagib

Hoje o ex prefeito de Codó e diretor do DETRAN-MA Francisco Nagib, amanheceu fazendo o que ele mas gosta que é ajudando a população codoense.

Durante a entrega das cestas uma sehora disse: “Muita saudade desse governo que um dia vai voltar”, diz codoense ao receber cestas-básicas do grupo politico de Francisco Nagib.

 

 

 
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