A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou nesta terça-feira (6) a decisão do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar advogados a participarem da sessão com seus celulares.

A Primeira Turma do STF decidiu nesta terça, por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os sete acusados do “núcleo de desinformação” do plano de golpe.

A OAB chegou a orientar advogados a boicotarem a sessão se a ordem para entregar os aparelhos fosse mantida, assim como ocorreu no último julgamento do golpe. Os celulares foram colocados em sacos plásticos e lacrados pela equipe do STF.

Em nota, o presidente da OAB, Beto Simonetti, afirma que o recuo demonstra que “o diálogo prevaleceu”. Ele esteve com Zanin na semana passada para conversar sobre o assunto.

– Com a decisão, o ministro prestigiou o respeito às prerrogativas profissionais – comenta Beto Simonetti.

O presidente da OAB afirma ainda que mantém o “compromisso de atuar em todas as instâncias e órgãos para proteger o livre exercício da advocacia e coibir qualquer tentativa de violação de prerrogativas”.

O STF proíbe que as sessões das turmas e do plenário sejam fotografadas e filmadas pela plateia. Segundo o tribunal, a regra foi burlada no julgamento do recebimento da primeira denúncia do suposto plano de golpe, que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados no banco dos réus. Por isso, o uso de celulares por advogados e jornalistas foi proibido na sessão seguinte, que também tinha relação com o inquérito do golpe.

Além disso, o ex-assessor da presidência Filipe Garcia Martins, um dos denunciados, estava proibido de captar e divulgar imagens do julgamento e de aparecer nas filmagens, até mesmo as produzidas por terceiros.

Ao ser questionado pela OAB, Zanin informou que determinou a lacração dos celulares com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, “após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento”.

– A providência foi pontual visou e buscou observar a liturgia da Suprema Corte, o bom andamento da sessão e o cumprimento da decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão – informou o ministro.

Logo após a sessão em que os celulares foram confiscados, o tribunal foi procurado e recuou, informando que a restrição havia sido pontual e que não havia previsão de a regra ser mantida em outros julgamentos.

Leia a íntegra da nota da OAB:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabeniza o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, por ter retirado a exigência de que os advogados lacrem seus celulares para participar da sessão. O diálogo prevaleceu e, com a decisão, o ministro prestigiou o respeito às prerrogativas profissionais, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 9 806/94) e com a Constituição Federal.

A OAB destaca que a comunicação respeitosa e o compromisso com a legalidade fortalecem a relação entre as instituições e garantem a segurança jurídica. Mantemos nosso compromisso de atuar em todas as instâncias e órgãos para proteger o livre exercício da advocacia e coibir qualquer tentativa de violação de prerrogativas. A defesa da profissão é compromisso permanente e inegociável da entidade.

*AE

O governo Lula rechaçou a sondagem feita pelo governo Trump para categorizar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), as duas maiores facções criminosas do país, como organizações terroristas.

A opção foi sugerida durante uma reunião na tarde desta terça-feira (6), em Brasília, entre autoridades do Brasil e uma comitiva liderada por David Gamble, chefe interino da coordenação de sanções do Departamento de Estado americano. Servidores dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal participaram do lado brasileiro.

Os enviados da Casa Branca alegaram, segundo relatos de pessoas envolvidas, que a legislação americana permitiria sanções mais pesadas contra PCC e CV se eles fossem enquadrados como terroristas pelo governo do Brasil. Isso porque o sistema penal dos Estados Unidos é mais duro com esse tipo de atividade.

Gamble e sua comitiva também mencionaram que o FBI (a Polícia Federal americana) avalia que o PCC e o CV estão presentes em 12 estados americanos, como Nova Iorque, Flórida, Nova Jersey, Massachussets, Connecticut e Tennessee.

As duas facções têm usado o território americano para lavar dinheiro, por meio de brasileiros que viajam ao país, de acordo com membros da comitiva de Trump. Eles citaram que 113 brasileiros tiveram visto negado pela Embaixada dos Estados Unidos após terem sido identificadas como ligadas às quadrilhas.

O argumento dado pelo governo brasileiro é que o sistema legal nacional não considera facções criminosas como terrorismo, uma vez que a atuação desses grupos não atendem a uma causa ou ideologia, mas sim a busca por lucro de diversas atividades ilícitas.

De volta à Casa Branca, o presidente Donald Trump tem colocado a preocupação com a entrada de imigrantes no país como sua principal batalha. No primeiro mês deste mandato, o republicano declarou emergência na fronteira e designou cartéis de drogas como organizações terroristas – o que ele agora quer fazer com as duas maiores quadrilhas brasileiras.

Autoridades brasileiras também argumentaram a Gamble que o Brasil tem se dedicado a implementar políticas públicas para combater facções como o PCC e o CV. O plano de fortalecer a integração com os demais países da América Latina foi mencionado no encontro.

Os presídios federais, onde governos têm isolado lideranças das cúpulas dessas quadrilhas, e operações feitas em conjunto pelas polícias e Ministérios Públicos – como, por exemplo, por meio dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) – também foram foram colocados como exemplos.

Estavam presentes, além de Gamble, John Jacobs, da Embaixada dos Estados Unidos, o adido judicial Michael Dreher, os assessores sênior Ricardo Pita e John Johnson, a conselheira política Holly Kirking Loomis e o adido policial Shawn Sherlock. O ministério diz que o encontro foi feito a pedido dos americanos.

Na tarde da última segunda-feira (5), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) recebeu Pita em seu gabinete no Senado, também para tratar de crime organizado. Ele afirmou ter solicitado o encontro dias atrás com a Embaixada americana para tratar de segurança pública.

*AE

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello questionou a imputação de tentativa de golpe aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em participação no programa GloboNews Debate, o ex-integrante da Suprema Corte disse não compreender como poderia ter ocorrido uma tentativa de golpe de Estado sem a participação das Forças Armadas.

– Eu não compreendo tentativa de golpe de Estado sem o apoio das Forças Armadas. Os cidadãos em si, em uma passeata, como ocorreu, quando o Estado não se fez presente em termos de repressão, que passaram à baderna, e aí à depredação pública, como se verificou e a todos os títulos [foi] lastimável – disse.

Mello também foi perguntado sobre qual seria sua avaliação a respeito da anistia aos presos do 8 de janeiro, que tem sido discutida no Congresso. Para o ex-ministro, a medida é um “ato soberano” do Poder Legislativo”. Ao responder o questionamento, ele ainda indagou sobre o fim da Operação Lava Jato, algo que ele classificou como um retrocesso.

– Anistia é ato do Congresso Nacional. A meu ver, é um ato soberano. Não há como justificar anistia. É perdão, é esquecimento, virada de página, busca da paz social, do entendimento entre as partes antagônicas. O que é pior: a anistia em si ou o enterro da Lava Jato sem o direito à missa de sétimo dia? – completou.

A bancada do PDT na Câmara decidiu, nesta terça-feira (6), abandonar a base do governo Lula com seus 17 deputados federais quatro dias depois de o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, pedir demissão após a fraude descoberta em descontos de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O líder do partido, deputado Mário Heringer (MG), disse que o PDT não irá para a oposição, mas ficará como “independente” na Câmara. O parlamentar acrescentou que a decisão não é uma “retaliação” pela saída de Lupi, mas que o caso da fraude do INSS foi a gota d’água que faltava para a legenda sair do governo.

Esse problema de relacionamento com o governo já vem há muito tempo. A questão do INSS, que é uma questão muito importante para nós e para todos os brasileiros, foi, na verdade, mais um episódio. Foi o pingo d’água que faltava. Não é retaliação – destacou.

O ex-ministro Lupi participou da reunião, realizada em Brasília. O líder Mário Heringer destacou ainda que não houve apoio do governo em relação ao partido.

– Apoiar o governo Lula não é problema nenhum para a gente, até porque é o governo que está aí. (…) Mas o governo Lula não está dando, e não estava dando desde antes, a reciprocidade e o respeito que o PDT julga merecer – completou.

O rompimento, portanto, está restrito à bancada na Câmara e não se estende, ainda, aos senadores.

No lugar do presidente do PDT, Carlos Lupi, foi nomeado para a pasta da Previdência o ex-deputado federal Wolney Queiroz, também do PDT, que era então o secretário executivo do ministério.

*Agência Brasil