Autor: Jeferson Abreu

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, decidiu abrir, neste sábado (21), um Pedido de Providências no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar no julgamento em que um homem de 35 anos foi absolvido de uma acusação de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

Na determinação, o corregedor estabeleceu o prazo de cinco dias para que o TJMG e o desembargador apresentem esclarecimentos sobre os fatos mencionados em reportagens sobre o caso. Por envolver uma criança, o procedimento tramitará sob sigilo. O pedido de providências foi aberto de ofício, ou seja, por iniciativa própria da Corregedoria.

SOBRE O CASO
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, absolver no início deste mês um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, além da mãe da vítima, que era apontada como conivente.

O colegiado entendeu que, no caso concreto, não teria ocorrido crime devido à chamada atipicidade material da conduta, termo jurídico utilizado no Direito Penal para algo que não causa lesão relevante ou perigo real ao bem jurídico protegido, o que faria com que ele não precisasse ser punido.

O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, fundamentou sua decisão no argumento de que o relacionamento entre o acusado e a adolescente não envolveu violência, ameaça ou qualquer tipo de fraude. Segundo os autos, o vínculo afetivo era consensual, contava com a ciência e autorização dos pais da vítima e era de conhecimento público.

– Todo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos – apontou.

Embora existam, além da própria legislação penal, precedentes consolidados – como a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justiça – que estabelecem ser irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a configuração do crime de estupro de vulnerável, o relator apontou que o próprio STJ tem relativizado essa regra em situações excepcionais.

– A análise da tipicidade não pode se esgotar em sua dimensão meramente formal, impondo-se a verificação da efetiva lesividade da conduta e de sua relevância material à luz dos princípios da ofensividade, da proporcionalidade e da intervenção mínima – declarou o relator.

A vítima, em depoimento por escuta especializada, referia-se ao réu como “marido” e manifestou expressamente o desejo de dar continuidade à relação afetiva após completar 14 anos ou quando ele fosse libertado.

O relator do caso destacou ainda que aplicar uma sanção penal nesse cenário iria, além do réu, atingir também o que ele chamou “núcleo familiar” formado a partir do relacionamento.

– A incidência do Direito Penal — enquanto última ratio do sistema jurídico — reclama cautela redobrada, sobretudo quando a resposta sancionatória se projeta para além do indivíduo acusado e alcança, de forma reflexa e profunda, o núcleo familiar efetivamente formado à época dos fatos – afirmou.

Ao justificar a decisão, o relator mencionou a necessidade de equilibrar a proteção integral à criança e ao adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição, com outros valores constitucionais, como a proteção à família e o reconhecimento da união estável, conforme o artigo 226 da Carta Magna.

Com o afastamento da tipicidade do crime principal, a mãe da vítima também foi absolvida, já que deixou de existir a conduta omissiva que justificava sua responsabilização penal. O réu, que estava preso preventivamente, teve o alvará de soltura expedido após a decisão. Em primeira instância, a mãe e o homem haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado.

A desembargadora Kárin Emmerich, que atuou como revisora, divergiu da maioria e votou pela manutenção da condenação. Para ela, a vulnerabilidade da vítima em razão da idade não pode ser relativizada, sendo irrelevante qualquer tipo de consentimento ou aceitação familiar, uma vez que a lei protege crianças e adolescentes de forma absoluta nessa faixa etária.

Durante o desfile de um bloco de carnaval realizado na última terça-feira (17), em São Paulo, o ativista LGBT Márcio Rolim utilizou a festa para pregar um “combate” à chamada “bancada da Bíblia”, apelido dado à Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional.

Ao se dirigir ao público presente, Rolim afirmou que a festa também tem caráter político e convocou os participantes do bloco Ezatamentchy, tradicionalmente marcado por forte militância LGBT, a se mobilizarem nas eleições de outubro deste ano.

A discussão sobre a validade do antigo RG e a adoção da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) tem ganhado espaço no país, principalmente por envolver prazos de transição até 2032, regras de uso e a unificação de dados civis com base no CPF, impactando o atendimento em órgãos públicos, bancos, fronteiras e serviços digitais.

O que é a Carteira de Identidade Nacional e qual seu objetivo

A Carteira de Identidade Nacional é o novo documento de identificação civil brasileiro que utiliza o número do CPF como identificador único, substituindo os diversos números de RG emitidos por estados diferentes. Com isso, cada cidadão passa a ter um registro padronizado em todo o território nacional.

O objetivo da CIN é padronizar o layout, aumentar a segurança e reduzir fraudes, reunindo dados como nome completo, filiação, data de nascimento, naturalidade, CPF e biometria, em versões física e digital integradas a bases oficiais.

Até quando o antigo RG será aceito no Brasil

O antigo RG poderá ser utilizado em todo o país até 2032, desde que esteja legível e com informações atualizadas.

Não há obrigação de troca imediata, e o documento tradicional continua válido nesse período, respeitando normas específicas de outros documentos, como CNH e passaporte.

Nessa fase de transição, órgãos públicos e instituições privadas devem aceitar tanto o RG antigo quanto a Carteira de Identidade Nacional, ocorrendo a substituição gradual principalmente em casos de segunda via, perda, dano ou necessidade de atualização de dados.

Quais são os prazos de validade da Carteira de Identidade Nacional

A validade da Carteira de Identidade Nacional varia de acordo com a faixa etária, equilibrando a necessidade de atualização com as mudanças de aparência ao longo da vida. Em geral, quanto menor a idade, menor o prazo de validade do documento.

De forma resumida, a lógica usual de validade da CIN segue a seguinte linha:

O juiz Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª Vara de Mairiporã, Grande São Paulo, confundiu uma deformidade facial de uma testemunha, que impede o fechamento completo da boca, com uma risada durante audiência criminal por videoconferência.

Após fazer sucessivas perguntas para confirmar se a depoente o escutava, o magistrado a repreendeu: “Tá dando risada por quê? Tem alguma coisa de engraçada aqui? A senhora está achando graça de alguma coisa?”

A audiência ocorreu em 21 de maio de 2024, mas só agora as imagens do depoimento de Fátima Francisca do Rosário, de 61 anos, empregada doméstica, tornaram-se públicas.

Fátima foi ouvida como testemunha em um processo que discute a interdição de bens de Ondina, de 94 anos.

A ação foi movida por um sobrinho-neto, que questiona a validade da venda e da doação de imóveis feita pela idosa a um terceiro, sob a alegação de que ela estaria ‘confusa mentalmente’ e com ‘lapsos de memória’.

Além disso, Fátima depôs em uma ação criminal. Ela afirmou na ocasião que viu Ondina conversando normalmente sobre o próprio patrimônio. Relatou que trabalhou como funcionária na residência da idosa e acompanhou sua rotina antes do diagnostico de Alzheimer de Ondina, sustentando que, à época, ela demonstrava lucidez.

Veja o diálogo na íntegra: “Eu não… não tô dando risada”

Logo no início daquela audiência, Fátima foi perguntada pelo juiz sobre seu nome completo. Segundo a defesa, nas imagens da gravação é possível vê-la movimentando os lábios, mas o áudio não acompanha sua fala.

Na sequência, Cristiano Cesar Ceolin voltou a perguntar se ela conseguia ouvi-lo.

“Dona Fátima Francisca do Rosário, é isso?”, perguntou o juiz.

“Dona Fátima, tá ouvindo, dona Fátima?”, insistiu.

“Milton, tá desligado?”, indagou o magistrado ao serventuário de Justiça.

“Tô ouvindo”, respondeu Fátima.

“Se a senhora tá ouvindo, dona Fátima, a senhora responda”, instou o juiz.

“Tô ouvindo”, respondeu a testemunha.

“Eu tô perguntando: a senhora é dona Fátima Francisca do Rosário, é isso?”, seguiu o magistrado.

“E eu não tô respondendo? É a terceira vez que eu respondo”, disse Fátima.

“Não, se foi a terceira vez que a senhora respondeu ninguém ouviu. É dona Fátima Francisco do Rosário, é isso?”.

“Isso”, respondeu a depoente.

“Boa tarde, dona Fátima”, disse o juiz.

Resposta: “Boa tarde.”

“A senhora é parente de alguém envolvido nesse processo?”

Resposta: “Não.”

“[inaudível] … por quê, dona Fátima?”, questionou o juiz.

“Oi?”, disse Fátima.

“Tá dando risada por quê? Tem alguma coisa de engraçado?”.

“Eu não… não tô dando risada”, respondeu Fátima.

Segundo laudo apresentado pela defesa, Fátima é portadora de biprotrusão maxilar, uma condição que altera a projeção dos lábios e pode dar a impressão de que a pessoa está sorrindo mesmo em repouso.

“As arcadas dentarias tanto superior quanto inferior se encontram avançadas, além disso a paciente apresenta oclusão classe 3, o que em conjunto com a deformidade impede um correto fechamento da boca fazendo com que a paciente não apresente fechamento labial”, diz o laudo.

Falso testemunho

Depois uma audiência marcada por sucessivos embates entre Fátima e o magistrado, ele registrou que a testemunha teria faltado com a verdade ao depor no caso e determinou o envio de ofício à Polícia Civil de São Paulo para a instauração de inquérito, a fim de apurar eventual prática de falso testemunho.

O Ministério Público requereu o arquivamento da investigação contra Fátima em 8 de janeiro passado. O juiz Ceolin concordou com a Promotoria e arquivou o inquérito.

Os advogados de Fátima pediram a suspeição do juiz no processo e alegaram que “para além da desumanidade e da incoerência do elitismo”, a atitude do magistrado “demonstra a existência de vínculo subjetivo com o resultado do processo, consubstanciado em interesse pessoal por possível represália”.

“Ocorre que o juiz responsável por este inquérito policial é o mesmo magistrado que conduziu a ação penal originária na qual a testemunha prestou seu depoimento – tendo ele demonstrado evidente animosidade logo nos primeiros segundos quando da inquirição da peticionária – e, posteriormente, determinou a extração de cópias para a instauração do presente inquérito, o que enseja manifesta hipótese de suspeição”, argumentam os advogados.

“O magistrado, ao decidir pela remessa das cópias para investigação, emitiu juízo de valor acerca da veracidade das declarações da peticionária, presumindo falsidade em seu depoimento, além de ter sido extremamente ríspido e hostil com ela em razão de nítidos problemas na conexão da internet do próprio Fórum, o que compromete a imparcialidade necessária para a condução do inquérito policial”, segue o pedido de suspeição.

“Vale pontuar que a peticionária é uma mulher de origem simples, negra e idosa, tendo laborado por muitos anos como empregada doméstica. Residente na zona rural de comarca diversa, não possuía celular com acesso à internet para se conectar na audiência por videoconferência, razão pela qual, à época, deslocou-se até o Fórum mais próximo unicamente para ser inquirida pelo juiz por meio do sistema de videoconferência do judiciário”, conclui a petição.

Um homem conhecido como “Vulgo Catatau” foi brutalmente espancado e está internado em estado grave na UTI após ser atacado com golpes de pedaço de pau e arma branca no município de Beruri, no interior do Amazonas. O vídeo das agressões começou a circular nas redes sociais na quarta-feira (18) e gerou revolta entre moradores da região.

Nas imagens, dois indivíduos aparecem atacando Catatau: um deles usa um pedaço de madeira, enquanto o outro desfere golpes com uma faca. A vítima já está caída no chão quando recebe as últimas agressões. Após o ataque, ele surge gravemente ferido, batendo repetidamente a mão no chão — gesto que lembra o sinal de rendição usado em lutas.

Segundo relatos de moradores, Catatau é conhecido na cidade por envolvimento em furtos e episódios de violência. Pessoas próximas afirmam que ele já havia sofrido outras tentativas de homicídio e também episódios de tentativa de suicídio, chegando a cortar os próprios pulsos.

Em um caso anterior que chocou a população, Catatau teria sido colocado dentro de um saco e jogado em um rio, mas conseguiu sobreviver.

Até o momento, não há informações oficiais sobre a identidade dos agressores nem sobre prisões relacionadas ao caso. A Polícia deve investigar o crime para apurar a motivação do ataque e identificar os responsáveis. O estado de saúde da vítima inspira cuidados, e ele segue sob acompanhamento médico intensivo.

O filme Davi – Nasce um Rei acaba de atingir a marca de 500 mil espectadores nos cinemas brasileiros, consolidando-se como um dos maiores sucessos recentes do cinema cristão no Brasil.

O resultado expressivo confirma não apenas a força da produção, mas também o crescimento consistente de um segmento que vem conquistando espaço em um dos mercados mais competitivos do entretenimento.

Em meio a grandes estúdios internacionais, campanhas de alto investimento e estreias simultâneas de blockbusters, o desempenho do longa demonstra que há público, relevância e sustentabilidade para histórias de fé nas telonas.

Grande parte desse resultado é fruto da mobilização de igrejas, lideranças e grupos organizados em diversas cidades do país.

Sessões fechadas, caravanas e ações comunitárias impulsionaram a ocupação das salas e fortaleceram o chamado “boca a boca”, fator determinante para a permanência do filme em cartaz.

“O que estamos vendo é mais do que apenas salas cheias. Estamos fazendo parte de um movimento. Quando a igreja entende que ocupar o cinema também é ocupar cultura, o impacto ultrapassa números e milhares de pessoas são impactadas. Isso enche o coração de alegria”, afirma um dos líderes que organizou sessões coletivas em sua cidade.

Para a equipe da 360 WayUp e da Heaven Content, responsável pela distribuição do longa, o marco representa um divisor de águas para o setor.

“O mercado de cinema é extremamente competitivo. Alcançar 500 mil pessoas mostra ao exibidor e ao mercado que o público cristão responde quando é respeitado e representado. Isso abre portas para novos projetos e amplia o espaço do cinema cristão no Brasil.”

Além da mobilização institucional, o filme também gerou forte engajamento espontâneo nas redes sociais, com registros de grupos, testemunhos e indicações familiares.

“Assistir ao filme em grupo foi uma experiência transformadora. Não foi apenas entretenimento; foi um momento de reflexão e conversa dentro da nossa comunidade”, relata uma líder que levou mais de 200 pessoas ao cinema em um único fim de semana.

O desempenho de Davi – Nasce um Rei reforça uma tendência crescente: o público busca narrativas que dialoguem com valores, identidade e propósito.

E o cinema cristão, cada vez mais profissionalizado e estruturado, responde a essa demanda com produções competitivas e de alcance nacional.

Com meio milhão de espectadores alcançados, o filme segue em cartaz em diversas cidades brasileiras, mantendo a mobilização ativa e consolidando um novo capítulo para o cinema de fé no país.