A advocacia, o meio acadêmico e a sociedade em geral de Pedreiras têm um novo motivo de orgulho. A advogada, professora mestra e pesquisadora pedreirense Dra. Camila Borges da Silva Ferreira acaba de publicar a obra “Benefício de Prestação Continuada para Estrangeiros Residentes no Brasil: Análise Jurídica dos Parâmetros para a Concessão”, pela prestigiada Editora Dialética.
O livro aborda um tema jurídico de extrema relevância e sensibilidade social: o direito de estrangeiros idosos ou com deficiência, que vivem legalmente no Brasil em situação de vulnerabilidade, de acessarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, muitos desses residentes enfrentam barreiras burocráticas no INSS devido à sua nacionalidade, e a obra de Camila analisa como o Poder Judiciário tem garantido a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nesses casos.
Embora Camila já seja conhecida na região por sua atuação advocatícia ajudando pessoas a garantirem seus direitos junto ao INSS e como coordenadora do Curso de Direito Faculdade de Educação São Francisco – FAESF, o livro joga luz sobre uma lacuna jurídica: o direito de residentes estrangeiros que, assim como muitos brasileiros, enfrentam a pobreza e a invisibilidade estatal.
Orgulho Pedreirense – Dra. Camila Borges, que possui raízes em Pedreiras, destaca que o Direito deve ser visto como um instrumento de inclusão. O lançamento da obra por uma editora de alcance nacional como a Dialética eleva a produção intelectual da “Princesa do Mearim” em destaque nos principais centros jurídicos do país.
“É uma honra poder contribuir com o debate jurídico nacional, levando o nome da minha cidade e mostrando que a pesquisa de qualidade pode nascer em qualquer lugar do Brasil. No meu trabalho diário como advogada, vejo o impacto transformador que o BPC tem na vida das famílias. Escrever sobre o BPC e estrangeiros é uma forma de reafirmar que a assistência social no Brasil é um direito fundamental de quem aqui vive e contribui para a sociedade, independentemente de onde nasceu”, explica a autora.
Dra. Camila Borges atua na linha de frente do escritório Borges & Sá Advocacia, em sociedade com a Dra. Gilnara de Sá Fontinele. Juntas, as advogadas têm se destacado pelo compromisso com as causas sociais e previdenciárias na “Princesa do Mearim” e cidades vizinhas.
Onde encontrar O livro já está disponível para venda no site da Editora Dialética, na Amazon e nas principais livrarias virtuais do país, sendo vendido também em formato de audiobook tornando esta obra ainda mais acessível.
• Email da autora: camilabs150@gmail.com
Nick Vujicic alerta sobre cenário global: “Devemos viver como se Jesus voltasse agora”
Diante de conflitos internacionais envolvendo países como Israel, Irã, Groenlândia e Venezuela, líderes cristãos têm voltado a associar o atual cenário mundial a passagens bíblicas sobre o fim dos tempos. O evangelista Nick Vujicic refletiu sobre o tema e alertou a Igreja a estar preparada.
Nick falou sobre o livro de Mateus, capítulo 24, onde Jesus diz aos discípulos os sinais que antecederiam sua segunda vinda. Segundo o texto bíblico, o “princípio das dores” é descrito nos versículos 7 e 8:
“Nação entrará em guerra contra nação, e reino contra reino. Haverá fomes e terremotos em muitas partes do mundo. Mas tudo isso é apenas o começo das dores; haverá outras mais por vir”.
Refletindo sobre a afirmação de Cristo, o evangelista afirmou: “Estamos vivendo o fim dos tempos? Absolutamente”.
Ele citou a fundação do Estado de Israel, em 1948, como um evento que muitos cristãos consideram cumprimento de profecias bíblicas.
“O que precisamos entender é que devemos viver hoje como se Jesus fosse voltar agora e estar preparados — essa é a questão fundamental”, alertou ele.
O evangelista destacou que os cristãos não devem se limitar a debates sobre o fim dos tempos a ponto de começarem a ver a salvação como um “seguro de vida” contra o inferno.
Segundo ele, a fé deve ser tratada como um compromisso diário de se relacionar com Deus.
“O inferno é tão assustador e Jesus é tão lindo, e é por isso que quero dizer ‘sim’ a Ele e confiar Nele de todo o meu coração, não me apoiar no meu próprio entendimento e amá-Lo com tudo o que sou”, disse Nick, fazendo referência ao texto de Provérbios 3:5-6.
Avivamento
Na entrevista, o evangelista também comentou sobre o avivamento espiritual nos Estados Unidos — especialmente após o assassinato do ativista Charlie Kirk em setembro de 2025.
“Avivamento significa arrependimento, quando alguém se coloca em retidão diante do Senhor, o Senhor purifica a casa, limpa essa pessoa da injustiça”, disse ele, observando que os EUA precisam se arrepender de seus pecados.
“Estamos nos aproximando do 250º aniversário do nosso país e, precisamos de arrependimento e é por isso que estou orando”, acrescentou.
Dados recentes do Grupo Barna indicam um aumento na leitura semanal da Bíblia. Em 2025, 42% dos americanos relataram estar lendo Escrituras — crescimento de 12 pontos percentuais em relação a 2024, quando foi registrado o menor índice em 15 anos.
Além disso, em 2025, quase 50% da Geração Z afirmou estar lendo a Bíblia semanalmente, um aumento em relação aos 30% do ano anterior, com destaque para o crescimento entre jovens do sexo masculino.
Sobre esse despertar espiritual, Nick destacou: “Muitas pessoas estão percebendo que precisam saber qual é a sua posição perante o Senhor e estar prontas para explicar por que creem no que creem, com base nas Escrituras”.
“Há muita coisa acontecendo. E acredito que há pessoas sedentas por um ponto de referência na Verdade, onde elas reconheçam: ‘Sim, eu preciso ler a Bíblia’, e acredito que foi aí que tudo começou”, concluiu.
Codó se prepara para o Carnaval 2026 com planejamento integrado de segurança, saúde e ordenamento dos paredões
A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, realizou uma reunião estratégica com representantes das forças de segurança e da área da saúde para alinhar a organização e a execução do Carnaval 2026. O encontro aconteceu no Salão Nobre da Prefeitura e contou com a participação da Polícia Militar, Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros Militar e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Durante a reunião, o prefeito Chiquinho FC (PT) dialogou com os representantes de cada setor para definir ações integradas que garantam um ambiente seguro, organizado e confortável para os foliões. O objetivo é assegurar que a população possa aproveitar a festa com alegria, responsabilidade e tranquilidade, em um período marcado por grande fluxo de pessoas.
Segurança e policiamento ostensivo
Em alinhamento com o tenente-coronel Senilson Lima, comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar de Codó, foi definida uma estrutura operacional que contará com 45 policiais militares atuando ostensivamente durante todos os dias de festa, distribuídos em seis zonas ao longo do circuito carnavalesco. Além disso, o esquema de segurança será reforçado com a atuação de 150 seguranças civis devidamente equipados.
As forças de segurança também irão auxiliar na fiscalização do cumprimento do horário oficial dos shows, que deverão ser encerrados às 2h da manhã, além de atuar de forma preventiva para evitar episódios de violência.
O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável por vistorias preventivas e resposta rápida a emergências. As ações incluem fiscalização de estruturas como trios elétricos e camarote, verificação de rotas de fuga e equipamentos de segurança, reforço do efetivo nos circuitos e blocos, além de atendimento de primeiros socorros. O trabalho será integrado com os demais órgãos de segurança, com foco na prevenção de incêndios, situações de pânico e salvamentos.
Atendimento em saúde e operação de contingência
O SAMU e a Secretaria Municipal de Saúde atuarão de forma conjunta em uma operação especial de contingência durante o Carnaval. A estrutura contará com equipes compostas por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, além de uma ambulância posicionada estrategicamente na sede da Secretaria de Saúde para atendimento rápido a casos de desmaios, acidentes e intoxicações.
O objetivo é priorizar a prevenção e os primeiros socorros, desafogando o atendimento do Hospital Geral Municipal (HGM) e encaminhando para lá apenas os casos de maior gravidade. Haverá ainda uma ambulância extra de prontidão para reforçar o atendimento durante os dias de folia.
Participação dos sons automotivos
Para complementar a programação carnavalesca, a Prefeitura também promoveu diálogo com os proprietários de sons automotivos, conhecidos como paredões. A avenida onde tradicionalmente esses equipamentos se concentram foi definida como circuito oficial da folia, e regras claras de convivência foram estabelecidas.
De acordo com o secretário municipal de Cultura, Luís Claudino, para ter acesso e permanecer no circuito, cada paredão deverá portar uma identificação oficial fornecida pela Secretaria de Cultura. Sem esse selo, o acesso não será permitido. Todos os proprietários presentes na reunião realizaram o cadastro necessário.
Como forma de incentivo à cultura local e ao entretenimento, a Prefeitura garantiu que não será cobrada nenhuma taxa ou alvará dos donos de paredões durante o período carnavalesco. O prefeito Chiquinho FC ressaltou que a intenção da gestão não é arrecadar, mas organizar, pedindo apenas a colaboração de todos para o sucesso do evento.
Regras de som e penalidades
Uma das principais regras definidas para o Carnaval 2026 é o respeito ao cronograma dos trios elétricos. Os paredões poderão funcionar normalmente na avenida, porém deverão desligar o som obrigatoriamente no momento da passagem do trio oficial.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura adotará uma medida administrativa rigorosa. Não haverá apreensão de equipamentos nem encaminhamento para a delegacia, mas o proprietário que desrespeitar a regra será retirado imediatamente do circuito e ficará banido de participar do evento durante todos os dias restantes do Carnaval, ficando impedido de acessar a avenida.
Com as definições estabelecidas, a gestão municipal busca promover um Carnaval democrático e organizado, onde a tradição dos trios elétricos e o som potente dos paredões convivam em harmonia, garantindo segurança, diversão e alegria para o folião codoense.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Codó
Brasil atinge recorde de feminicídios em 2025, com média diária de quatro mortes; Maranhão registra 50 casos no ano
O Brasil chegou, em 2025, ao maior número de feminicídios da última década. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgados nesta terça-feira (20), ao menos 1.470 mulheres foram assassinadas em contextos de violência de gênero ao longo do ano. Desde 2015, quando o crime passou a ser tipificado, o país acumula 13.448 vítimas.
O total de 2025 supera ligeiramente o registrado em 2024, que somou 1.464 casos, representando um aumento de 0,4%. O número ainda pode ser maior, já que os estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e São Paulo não enviaram as informações referentes ao mês de dezembro. Mesmo assim, o levantamento revela uma média de quatro mortes de mulheres por dia em situações ligadas à violência doméstica, familiar ou à misoginia.
Na comparação entre os dois anos, 15 estados apresentaram crescimento nos registros de feminicídio, com as elevações mais expressivas concentradas nas regiões Norte e Nordeste. Em contrapartida, 11 unidades da federação registraram redução dos casos.
A legislação que tipifica o feminicídio entrou em vigor em 9 de março de 2015, ao alterar o Código Penal. Por esse motivo, o primeiro ano com dados completos é 2016. Em 2024, a lei foi novamente modificada e o feminicídio deixou de ser apenas uma qualificadora do homicídio, passando a ser tratado como crime autônomo.
Com a mudança, as penas passaram a variar de 20 a 40 anos de reclusão, podendo alcançar até 60 anos em situações agravadas. As alterações integram o pacote Antifeminicídio, que também promoveu ajustes na Lei Maria da Penha, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, além de endurecer punições para outros crimes cometidos contra mulheres por razões de gênero.
Para o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani, o avanço dos números reflete a falta de investimentos consistentes em políticas públicas. Segundo ele, há fragilidade na articulação entre as áreas de segurança, saúde e educação, além da pouca valorização das delegacias especializadas e da presença feminina em cargos de comando.
Ainda em 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data faz referência ao assassinato de Eloá Cristina Pimentel, morta aos 15 anos, em 2008, após ser mantida em cárcere pelo ex-namorado em Santo André, na Região Metropolitana de São Paulo.
Situação no Maranhão
No Maranhão, os registros apontam 50 casos de feminicídio em 2025. O número representa uma queda de 27,5% em relação a 2024, quando o estado contabilizou 69 ocorrências. As informações são da Casa da Mulher Brasileira e da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, divulgadas pela diretora da instituição, Susan Lucena.
Apesar da redução percentual, os dados mantêm o alerta sobre a persistência da violência de gênero no estado. Especialistas ressaltam que a diminuição nos registros não elimina a necessidade de ampliar ações preventivas, fortalecer a rede de proteção e garantir a efetividade das políticas públicas voltadas às mulheres.
O feminicídio é caracterizado como o assassinato de mulheres motivado por violência doméstica, familiar ou discriminação de gênero. Desde outubro de 2024, a legislação prevê pena de 12 a 30 anos de prisão, com aumento de um terço nos casos em que a vítima esteja grávida ou quando o crime ocorre na presença de filhos ou pais.
Arrecadação federal bate recorde em 2025 e soma R$ 2,89 trilhões, aponta Receita
A arrecadação da União com impostos e demais receitas alcançou um patamar recorde em 2025, totalizando R$ 2,89 trilhões, conforme dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal, juntamente com o balanço do mês de dezembro. Na comparação com 2024, o crescimento real foi de 3,75%, já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O resultado também representa o melhor desempenho já registrado para o mês de dezembro. No último mês de 2025, a arrecadação chegou a R$ 292,72 bilhões, o que corresponde a um aumento real de 7,46% em relação a dezembro do ano anterior. As informações detalhadas sobre a arrecadação podem ser consultadas no site da Receita Federal.
Segundo o órgão, a combinação entre o bom desempenho da atividade econômica e o aumento de impostos foi determinante para o avanço da arrecadação ao longo do ano. “São números expressivos, com um crescimento relevante, especialmente considerando o nível elevado registrado em 2024”, afirmou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a apresentação dos dados.
Os valores incluem tributos federais como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas, contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além de PIS/Cofins, entre outros. Também entram no cálculo receitas como royalties e depósitos judiciais, que não são diretamente administrados pela Receita Federal.
No recorte das receitas administradas pelo órgão, o total arrecadado em 2025 foi de R$ 2,76 trilhões, com crescimento real de 4,27%. Apenas em dezembro, esse montante chegou a R$ 285,21 bilhões, alta real de 7,67%.
A Receita pondera, no entanto, que a base de comparação sofre influência de eventos atípicos e mudanças na legislação ocorridas em 2024, sem repetição em 2025. No ano anterior, houve recolhimento extraordinário de R$ 13 bilhões de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital, decorrente da tributação de fundos exclusivos, fato que não se repetiu em 2025.
A legislação que alterou a tributação do IR sobre fundos de investimento fechados e sobre rendimentos obtidos no exterior via offshores foi sancionada em dezembro de 2023. Além disso, em 2024 foi registrado um recolhimento atípico de R$ 4 bilhões referentes ao IRPJ e à CSLL. Em 2025, esse valor ficou em R$ 3 bilhões.
“Desconsiderando esses pagamentos extraordinários, o crescimento real da arrecadação de janeiro a dezembro de 2025 teria sido de 4,82%”, informou a Receita Federal.
Destaques do ano
O desempenho positivo foi influenciado principalmente por variáveis macroeconômicas, com destaque para o avanço da atividade produtiva, sobretudo no setor de serviços, que cresceu 2,72% entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. No mesmo período, a produção industrial teve alta modesta de 0,17%. Já o valor das importações em dólar avançou 2,11%, enquanto a massa salarial acumulou crescimento de 10,9%. O setor de comércio de bens, por outro lado, registrou queda de 0,16%.
O aumento do IOF teve impacto relevante na arrecadação, que somou R$ 86,48 bilhões em 2025, crescimento de 20,54% em relação a 2024. De acordo com a Receita, o resultado está relacionado a operações de saída de moeda estrangeira, crédito para pessoas jurídicas e títulos e valores mobiliários, influenciados por alterações legislativas.
Em junho do ano passado, o governo elevou a cobrança do IOF em algumas operações de crédito por meio do Decreto 12.499/2025, medida que posteriormente foi revogada. A arrecadação previdenciária cresceu 3,27%, alcançando R$ 737,57 bilhões, impulsionada principalmente pelo aumento da massa salarial.
Outro destaque foi o avanço do PIS/Cofins, que totalizou R$ 581,95 bilhões em 2025, alta de 3,03%, influenciada pelo desempenho do setor financeiro e pela tributação dos serviços de apostas online. Somente a arrecadação com casas de apostas virtuais teve um salto superior a 10.000%, passando de R$ 91 milhões para quase R$ 10 bilhões no acumulado do ano.
Também houve crescimento na arrecadação de tributos sobre o comércio exterior, favorecida pela valorização do câmbio e pelo aumento das alíquotas médias. Em 2025, esse item apresentou crescimento real de 9,49%, enquanto a arrecadação sobre rendimentos de residentes no exterior avançou 12,91%.
Apesar do recorde anual, a Receita aponta sinais de desaceleração, especialmente ligados ao desempenho da indústria e das vendas de bens. A arrecadação com IRPJ e CSLL, por exemplo, cresceu apenas 1,27%, mesma taxa registrada pelo IPI, refletindo a estabilidade da atividade industrial.
*Fonte: Agência Brasil
Entenda o julgamento sobre intervenção em Turilândia
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza nesta sexta-feira, a partir das 9h, uma sessão extraordinária presencial da Seção de Direito Público para analisar o pedido de intervenção estadual no município de Turilândia. O julgamento ocorre na sala do Pleninho, na sede do Tribunal, no Centro de São Luís. Caso não seja concluído nesta data, a análise poderá ser retomada nas próximas quintas-feiras.
A representação foi apresentada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do procurador-geral de Justiça, e tem como relator o desembargador Gervásio Protásio dos Santos. O MP sustenta que a intervenção é necessária para restabelecer a normalidade constitucional no município.
O que o Tribunal vai analisar
Os desembargadores irão avaliar se estão presentes os requisitos constitucionais e legais para autorizar a intervenção estadual. Segundo o Ministério Público, há provas de irregularidades graves e contínuas na administração municipal desde 2021, incluindo:
- desvio de recursos públicos;
- fraudes em contratos;
- descumprimento de decisões judiciais;
- atuação de organização criminosa dentro da estrutura administrativa.
De acordo com a representação, essas práticas teriam comprometido o funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte e segurança, deixando a população local desassistida.
O MP argumenta que medidas judiciais tradicionais – como recomendações, multas, prisões e afastamento de agentes públicos – não foram suficientes para conter as ilegalidades, que teriam continuado mesmo após operações policiais e decisões judiciais, incluindo tentativas de obstrução da Justiça.
O que pode acontecer
Durante a sessão, o Tribunal poderá:
- autorizar a intervenção em Turilândia, acolhendo o pedido do Ministério Público;
- adiar a análise, caso o julgamento não seja concluído;
A decisão será colegiada, em razão do impacto institucional da medida. Como dois desembargadores se declararam suspeitos por motivo de foro íntimo, será necessária a convocação de magistrados substitutos, inclusive entre aqueles que estejam em período de férias, para completar o colegiado.
O que acontece se a intervenção for autorizada
Caso o TJMA autorize a intervenção, caberá ao governador do Maranhão, Carlos Brandão, editar um decreto estabelecendo:
- o prazo da intervenção;
- a abrangência da medida, focada nos atos de gestão do Poder Executivo municipal;
- a nomeação de um interventor, que assumirá temporariamente a administração de Turilândia.
Segundo o Ministério Público, o objetivo da intervenção é normalizar os serviços essenciais e garantir o cumprimento das decisões judiciais até o julgamento final do processo.
Após devolver R$ 131 milhões, motorista exige recompensa
O motorista Antônio Pereira do Nascimento entrou com ação na Justiça do Tocantins para cobrar recompensa e indenização após devolver R$ 131 milhões que caíram por engano em sua conta, em junho de 2023.
Segundo a defesa, ele comunicou o banco de forma espontânea assim que percebeu o erro, o que permitiu a devolução integral do dinheiro.
O pedido inclui pagamento de cerca de R$ 13,1 milhões, valor equivalente a 10% da quantia devolvida, além de R$ 150 mil por danos morais. A causa foi fixada em pouco mais de R$ 13,3 milhões.
A ação tem como réu o Bradesco, instituição responsável pela transferência equivocada. O banco informou que não vai comentar o caso.
O processo está na fase de instrução e aguarda a marcação de audiência para ouvir testemunhas das duas partes.
A defesa sustenta que o caso pode ser enquadrado no Código Civil, que prevê recompensa a quem devolve bem encontrado ao verdadeiro dono.
A advogada Maysa Franco Gomes afirma que o valor creditado, mesmo em ambiente digital, entra na esfera patrimonial de quem recebe e pode ser tratado como bem passível de restituição com direito à recompensa.
Ela também alega que o motorista sofreu pressão do banco após comunicar o erro, além de exposição pública e aumento da insegurança, o que fundamenta o pedido de indenização.
Conselho da Paz: Quem aceitou, rejeitou ou ainda não respondeu
Mais de 20 países aceitaram o convite do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para integrar o Conselho da Paz, lançado nesta quinta-feira (22), durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.
A proposta, segundo o estatuto do grupo, é atuar na prevenção de conflitos armados pelo mundo. Dezenas de líderes foram convidados a participar da nova estrutura.
Entre os países que confirmaram adesão estão Argentina, Arábia Saudita, Israel, Emirados Árabes Unidos, Egito, Hungria, Turquia, Qatar, Vietnã e Paquistão, além de nações da Europa, Ásia, África e América Latina.
Quatro países informaram que não vão participar: França, Suécia, Noruega e Eslovênia.
Outros governos ainda não responderam oficialmente ao convite. A lista inclui Brasil, Alemanha, China, Reino Unido, Rússia, Itália, Ucrânia e Singapura.
O presidente Lula (PT) também recebeu o convite. Segundo o governo, a decisão será discutida internamente e o Brasil pretende ouvir outros países antes de se posicionar.
Trump anunciou a criação do conselho em 15 de janeiro e afirmou que o órgão não será temporário. Em declaração recente, disse que o grupo pode assumir funções hoje exercidas pela ONU.
O estatuto estabelece que o presidente do conselho tem poder de veto sobre decisões e não há prazo definido para o fim do mandato no comando do órgão.
Moraes manda soltar homem preso com 12 pedras de crack
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta semana a soltura de um homem preso em Balneário Camboriú (SC) com 12 pedras de crack. A decisão atendeu a um pedido da defesa e revogou a prisão preventiva.
O acusado, de 40 anos, havia sido detido em flagrante durante uma abordagem da Polícia Militar. Com ele, foram apreendidos 1,7 grama da droga e cerca de R$ 120 em dinheiro.
Na decisão, Moraes afirmou que não há base legal suficiente para manter a prisão.
– Não estão, portanto, presentes os requisitos necessários para a manutenção da medida extrema, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), que se revelam, na presente hipótese, suficientes para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal – escreveu o ministro.
Segundo o STF, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. Para o magistrado, essas medidas são suficientes para garantir o andamento do processo.
A Justiça de Santa Catarina havia convertido o flagrante em prisão preventiva. De acordo com o tribunal, o homem estaria em situação de rua e responde a outro processo pelo mesmo crime.
A defesa argumentou que a quantidade de droga era pequena, que o acusado não tem condenações e que a prisão foi baseada em justificativas genéricas.
TCU aponta sobrepreços de até 1.000% em licitações da COP30
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas e irregularidades nas licitações envolvendo as empresas responsáveis pelo planejamento, organização e fornecimento de bens e serviços da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30, realizada em novembro do ano passado, em Belém.
O relatório, elaborado pelo ministro Bruno Dantas, apontou sobrepreços de até 1.000% em relação a valores de mercado. Segundo ele, há “fortes indícios de abuso da posição dominante e violação aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa”.
O documento foi aprovado pelo plenário do TCU em sessão nesta quarta-feira, 21.
Com base no relatório, o TCU notificará a Secretaria Extraordinária para a COP30 para que “sejam adotadas medidas internas de governança com vistas a prevenir a repetição de situações semelhantes em futuras contratações, especialmente em arranjos de cooperação internacional”.
A análise foi motivada por uma denúncia de parlamentares da oposição ao governo Lula, que apontava “indícios de subsídio cruzado e superfaturamento, evidenciados pelo desconto linear de 50% ofertado no certame em contraposição à revenda posterior de espaços e serviços com sobrepreço de até 1.000% em relação aos valores de mercado”.
Em acórdão assinado por Dantas e Vital do Rêgo, presidente do TCU, o órgão analisa os contratos firmados com o Consórcio Pronto RG, responsável pela Zona Verde – área dedicada às organizações da sociedade civil –, e com a empresa DMDL Ltda, espaço destinado aos diplomatas e organizadores.
Secop
Em nota, a Secop afirma que o julgamento “não aponta irregularidades e decidiu pela recomendações de aprimoramento de contratos”.
“As licitações para as contratações das empresas responsáveis pelas zonas verde e azul da COP30 foram conduzidas pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), organismo internacional responsável pelas contratações, nos termos dos instrumentos firmados com o Governo Federal. A SECOP atenderá às recomendações emitidas no julgamento de hoje, reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa governança e seguirá colaborando integralmente com os órgãos de controle”
O TCU considerou “frágeis os argumentos” apresentados pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), que realizou as licitações.
“Embora os custos regionais sejam relevantes, eles não justificavam disparidades de até 1.000% em itens de mobiliário, configurando abuso de posição dominante em um mercado cativo criado por contrato público”, diz o relatório do TCU, que foi aprovado em plenário. O argumento da segregação dos fluxos financeiros é frágil. Embora o sobrepreço não onere diretamente o contrato principal pago com recursos públicos, ele afeta o custo total do evento, que é de interesse público e viabilizado por um instrumento estatal. Permitir que um parceiro privado explore de forma predatória um mercado cativo, criado por um contrato público, atenta contra a moralidade administrativa e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa em sua totalidade”
com informações de O Antagonista