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Dr. Suelson Sales ministra Palestra Magna na VIII Jornada Científica da UNIFACEMA em Codó

O advogado, escritor e secretário de Saúde do Município de Codó, Dr. Suelson Sales, participou da abertura da VIII Jornada Científica da UNIFACEMA – Campus Codó, evento que teve como eixo central “Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na UNIFACEMA”. Na ocasião, Dr. Suelson ministrou a Palestra Magna intitulada “Entre a Lei e o Cuidado: o Direito à Saúde como Pilar da Cidadania”, destacando a relevância da efetivação das políticas públicas de saúde sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da cidadania plena.

Em suas palavras, Dr. Suelson expressou: “É com grande satisfação que compartilhamos nossa participação na VIII Jornada Científica da Universidade Facema, Campus Codó (MA)! Tivemos a honra de ministrar a Palestra Magna: ‘Entre a Lei e o Cuidado: o direito à saúde como pilar da cidadania’. Foi um momento enriquecedor de diálogo e reflexão sobre a importância fundamental do direito à saúde como alicerce da cidadania, tema que se alinha perfeitamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades).”

A Jornada Científica da UNIFACEMA é reconhecida por promover debates relevantes entre acadêmicos, profissionais e pesquisadores, fortalecendo a pesquisa e a prática acadêmica na região por meio de palestras, minicursos e apresentações de trabalhos. Dr. Suelson agradeceu à instituição pela recepção e pela oportunidade de contribuir com reflexões sobre o papel do direito à saúde na consolidação da cidadania.

“Realmente uma experiência muito enriquecedora para todos nós, para nossa comunidade acadêmica e para o nosso município. Um evento que ajuda a promover temas tão fundamenteis como as políticas públicas de saúde, sobre os direitos fundamentais das pessoas e da cidadania plena. Nosso sincero agradecimento à UNIFACEMA pelo acolhimento caloroso e pela valiosa oportunidade de contribuir com este evento tão significativo.”, concluiu Dr. Suelson.

Dr. Suelson Salles faz a sua estreia como autor com o lançamento do livro O Estado Laico Brasileiro e as Organizações Religiosas

O advogado e professor Dr. Suelson Sales realizou o lançamento de sua primeira obra autoral, intitulada “O Estado Laico Brasileiro e as Organizações Religiosas”. O livro marca um importante passo em sua trajetória acadêmica e profissional, trazendo uma reflexão profunda sobre as relações entre o Estado e as instituições religiosas no Brasil, com base em fundamentos jurídicos, históricos e sociais.

A obra aborda questões relevantes sobre o conceito de laicidade, a liberdade religiosa e os limites da atuação das organizações religiosas no espaço público, temas de grande relevância no cenário contemporâneo. Durante o lançamento, Dr. Suelson destacou a motivação por trás da escrita do livro.

“Quero primeiramente agradecer a minha querida esposa, minha família e os amigos e colegas escritores, advogados e profissionais de diversas áreas, que me apoiaram nessa jornada. Este trabalho nasceu do desejo de contribuir para o debate sobre o equilíbrio entre fé e direito, mostrando que o Estado laico não é um Estado antirreligioso, mas sim um espaço que deve garantir a coexistência harmoniosa entre as diferentes crenças e convicções”, afirmou o autor.

Uma obra planejada para todos os públicos

Com linguagem acessível e conteúdo fundamentado, o livro promete instigar o leitor a refletir sobre o papel das religiões na sociedade brasileira e o desafio de manter a laicidade como princípio constitucional. O lançamento representa não apenas a estreia literária de Dr. Suelson Sales, mas também um convite ao diálogo entre o campo jurídico, a teologia e a cidadania.

Presidente do SINCODÓ participa da II Expomira e destaca importância do fortalecimento do agronegócio regional

Entre os dias 16 e 18 de outubro, foi realizada a 2ª Exposição e Feira Agropecuária de Mirador (II Expomira 2025), um dos maiores eventos do agronegócio da região, promovido pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Mirador, no Parque Velho Feira, localizado no bairro Muriçoca.

A abertura oficial aconteceu na quinta-feira (16), iniciando com uma Santa Missa celebrada pelo Padre Alexandro, na Capela do Parque. Em seguida, foi realizada a solenidade de abertura conduzida pelo presidente do Sindicato, Luís Coelho Júnior, que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o promotor público, o defensor público do município, o prefeito de Colinas, a secretária-adjunta de Assuntos Municipalistas Valmira Miranda, além de vereadores e representantes da AGED-MA.

Durante os três dias de evento, a programação contou com cursos de formação profissional rural ministrados pelo SENAR, além de ações sociais promovidas pelo Ministério Público do Maranhão, Defensoria Pública e Ouvidoria do Estado.

O ponto alto da feira foi o Encontro dos Produtores Rurais, que encerrou a programação técnica com a presença do presidente do FAEMA/SENAR, Raimundo Coelho, e do empresário do agronegócio José Henrique, que representou o governador Carlos Brandão. A II Expomira contou com o apoio e patrocínio do Grupo Zé do Feira, Governo do Estado, Prefeitura de Mirador, Faema/Senar, produtores rurais e amigos do agro.

Durante o evento, o público também pôde prestigiar apresentações musicais com Fernandinho dos Teclados e Edivan Morais, encerrando com um grande almoço oferecido pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Mirador.

Entre os participantes do encontro, destacou-se a presença do Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Codó (SINCODÓ) Iedo Barros, que acompanhou o evento ao lado do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Peritoró Severino Moura, e do Presidente do Sindicato dos Produtores de Caxias, Benedito Moura . “Eventos como a Expomira fortalecem o produtor rural, incentivam o aprendizado e movimentam a economia local. É gratificante ver o campo sendo valorizado e os produtores cada vez mais unidos e preparados para os novos desafios do agronegócio maranhense”, destacou Iedo Barros.

CEU das Artes é reinaugurado e sediará o novo polo do Projeto Alvorada em Codó

A Prefeitura Municipal de Codó realizou, nesta terça-feira (21), uma cerimônia dupla marcada por emoção e esperança: a reinauguração do CEU das Artes e o lançamento oficial do Projeto Alvorada, um programa social voltado à educação, cidadania e esporte, que chega ao município com o objetivo de transformar vidas.

O evento, realizado no próprio CEU das Artes, localizado no bairro Vereda, reuniu diversas autoridades e parceiros do projeto. Estiveram presentes o prefeito Chiquinho FC (PT), a primeira-dama Teresinha Buzar, a vice-prefeita Cinthya Rolim, o Major Alan Camelo, idealizador do Projeto Alvorada, o superintendente de Sustentabilidade do Grupo Equatorial, Thiago Barbosa, o secretário de Estado do Esporte e Lazer, Celso Dias, além de secretários municipais, vereadores, lideranças políticas e famílias das crianças que integrarão o programa.

Espaço totalmente revitalizado

O CEU das Artes passou por uma ampla reforma e reestruturação promovida pela gestão municipal. O espaço foi revitalizado e modernizado para sediar as atividades do Projeto Alvorada, que beneficiará centenas de crianças e adolescentes codoenses com ações educativas, esportivas e culturais.

O local agora conta com sala de reforço escolar, sala de estudos, sala de artes audiovisuais, pista de skate e quadra poliesportiva, onde serão oferecidas diversas modalidades esportivas como futebol, futsal, basquete, vôlei, badminton, judô, jiu-jitsu, balé, skate e atletismo – todas voltadas para meninos e meninas.

Além das práticas esportivas, o projeto também garante assistência psicológica, médica, odontológica, fisioterapêutica e pedagógica, bem como cursos profissionalizantes e aulas de informática, reforçando o compromisso com a formação integral das crianças e jovens atendidos.

Transformação social através da educação e do esporte

O Projeto Alvorada é uma organização sem fins lucrativos criada em janeiro de 2020, na cidade de Imperatriz (MA), com apoio do Governo Federal, Governo do Estado, Equatorial Energia e Vara da Infância e Juventude. Desde sua criação, o projeto já beneficiou mais de 3 mil crianças e jovens, entre 7 e 20 anos, em diversas cidades do Maranhão, promovendo inclusão social e oportunidades por meio da educação e do esporte.

O idealizador do projeto, Major Alan Camelo, comemorou a chegada da iniciativa a Codó e agradeceu o apoio do poder público municipal:

_“Estamos muito felizes em lançar o projeto em Codó, onde pudemos contar com o apoio integral da Prefeitura, bem como dos parceiros. É muito gratificante saber que o município tem um prefeito que tem carinho e cuidado com a sociedade, especialmente com as crianças, promovendo ações que impactam positivamente suas vidas e transformam suas realidades”_, destacou.

Representando o Governo do Estado, o secretário estadual de Esporte e Lazer, Celso Dias, reforçou o compromisso do Maranhão com o fortalecimento do projeto:

_“O Projeto Alvorada tem incentivo do Governo do Estado e vem crescendo cada vez mais no Maranhão. Está presente em 10 municípios e atendeu mais de 3 mil alunos. É uma felicidade imensa acompanhar o desenvolvimento dessas crianças através da educação e da cidadania, pois elas são sementes que no futuro brilharão, sendo motivo de orgulho para suas famílias e para o município”_, afirmou.

Compromisso com a juventude codoense

Durante o evento, o prefeito Chiquinho FC ressaltou a importância da revitalização do CEU das Artes e dos benefícios que o novo polo do Projeto Alvorada trará para a juventude de Codó:

_“Este espaço abrigará um projeto completo que trará muitos benefícios para nossas crianças, que terão acesso a muitas atividades esportivas, educacionais e culturais. É um momento de muita alegria, pois estamos cuidando de nossas crianças, mostrando a elas uma realidade diferente da marginalização e garantindo oportunidades reais de aprendizado e desenvolvimento”_, disse o gestor.

A chegada do Projeto Alvorada a Codó é uma realização da Equatorial Energia, em parceria com a Polícia Militar do Maranhão, o Grupo FC Oliveira e a Prefeitura Municipal de Codó, reafirmando o compromisso da gestão Chiquinho FC com políticas públicas voltadas à inclusão social, à cidadania e à construção de um futuro melhor para a juventude.

Nesta primeira etapa, o projeto atenderá 300 crianças, com a meta de alcançar 500 participantes até o final do ano, fortalecendo ainda mais o papel de Codó como referência em políticas públicas de transformação social.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Codó

A prefeita Suany Dias entregou a população de Gonçalves Dias um moderno Centro Educacional de Atividades Complementares para alunos da rede municipal

A solenidade de entrega dessa importante ferramenta pública à população, aconteceu na última quinta-feira, dia 09, que contou com a presença da prefeita Suany Dias, vice prefeita Josilda Andrade, do secretário de Educação Marcelo Cardoso, do ex-prefeito Vadilson Dias, além dos profissionais da Educação.

O Centro Educacional de Atividades Complementares Professor Ronaldo Costa tem como meta atender os alunos no contraturno escolar, oferecendo aulas de Matemática, Português e Informática, fortalecendo a aprendizagem e ampliando as oportunidades para crianças e adolescentes do município.


A prefeita Suany Dias ressaltou que os investimentos representam um marco para o desenvolvimento do município. “Estamos trabalhando para transformar Gonçalves Dias em uma cidade cada vez mais justa, com mais oportunidades para o nosso povo. A educação, a saúde e a infraestrutura são pilares fundamentais dessa transformação, e cada entrega como essa reforça nosso compromisso com a população”, declarou.


A vice-prefeita Josilda Andrade destacou a importância do investimento na educação e no futuro da juventude. “Hoje estamos dando um passo fundamental para garantir que nossas crianças e adolescentes tenham mais oportunidades de aprendizado. A educação é o caminho que transforma vidas e prepara nossa cidade para o futuro”, afirmou.

O secretário de Educação, Marcelo Cardoso, também reforçou o impacto da iniciativa para o município. “Com os Centros de Atividades Complementares, estamos ampliando o tempo de permanência dos alunos na escola, oferecendo reforço em disciplinas fundamentais e acesso à tecnologia. Isso significa mais qualidade na aprendizagem e mais chances de sucesso para nossos estudantes”, disse.
Com os novos investimentos, a Prefeitura reforça o compromisso de ampliar a educação, melhorar a infraestrutura e impulsionar o desenvolvimento de Gonçalves Dias.
ASCOM-PMG

 

Prefeitura de Gonçalves Dias inaugura nova Unidade Básica de Saúde

A Prefeita Suane Dias inaugurou na manhã da ultima sexta-feira (12), mais uma Unidade Básica de Saúde localizada na rua Santa Terezinha no centro de Gonçalves Dias. A nova unidade que está totalmente estruturada com equipamentos modernos, atenderá os moradores residentes no centro. Durante a solenidade, estavam presentes além da prefeita Suane Dias, secretários, vereadores, autoridades e a comunidade em geral prestigiaram a cerimônia oficial de inauguração.

A nova unidade faz parte do Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica – UBS) para o fortalecimento da Atenção Básica. Por meio do programa, o Ministério da Saúde propõe uma estrutura física das unidades básicas, que seja acolhedora e dentro dos melhores padrões de qualidade, incentivando a melhoria das práticas das equipes de saúde.

A construção da UBS Francisco Gonçalves Dias Filho, que é do Tipo II, foi aprovada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 1.380, de 09 de julho de 2013.

A Prefeita Suane Dias comemorou as conquistas entregues à população e reforçou o compromisso da gestão com as áreas essenciais: 

“Hoje é um dia de celebração para Gonçalves Dias. São investimentos concretos que representam nosso cuidado com a saúde. Estamos construindo um município mais justo, com serviços públicos de qualidade e mais próximos das pessoas.”

As ações fazem parte de um conjunto de investimentos que visam o fortalecimento dos serviços públicos em Gonçalves  Dias, reafirmando o compromisso da atual gestão com o bem-estar da população.

Para o secretário de saúde, Baltazar Barros Neto, a inauguração da UBS é o resultado do trabalho da atual administração em prol da comunidade. “Que todos os moradores que serão atendidos nesta Unidade Básica de Saúde se sintam acolhidos e que usufruam desta bela e moderna unidade”.

 

Prefeitura de Codó assina ordem de serviço para retomada da obra da creche Proinfância em tempo integral no Residencial Trizidela

Na terça-feira (09), a Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMECTI), realizou a solenidade de assinatura da ordem de serviço para a retomada da obra da creche Proinfância em tempo integral, localizada no Residencial Trizidela. O evento reuniu autoridades políticas, representantes municipais e moradores da região, celebrando um momento histórico para a educação infantil do município.

A cerimônia contou com a presença do prefeito Chiquinho FC (PT), da vice-prefeita Cinthya Rolim, do deputado estadual Francisco Nagib (PSB), além do secretário de Educação Ricardo Torres e do secretário de Infraestrutura Márcio Esmero.

O reinício da construção integra o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, iniciativa do Governo Federal lançada em 2023, que visa concluir obras educacionais paralisadas ou inacabadas em todo o país. A creche do Residencial Trizidela, iniciada em 2016 durante a gestão do ex-prefeito Zito Rolim, e desde então, ficou parada por falta de recursos. Agora, com articulação entre a gestão municipal e o Governo Federal, o projeto será concluído com previsão de entrega para maio de 2026.

*Investimento em educação e geração de oportunidades*

O prefeito Chiquinho FC destacou que a retomada da obra representa mais do que a conclusão de um prédio: simboliza o compromisso com o futuro das crianças codoenses.
“Com esta creche, haverá geração de emprego, está prevista a criação de mais de 80 vagas. Aqui, as crianças terão acesso a ensino de qualidade, merenda escolar, além de todo o cuidado que elas merecem. É uma conquista para nossa cidade e um passo importante para o desenvolvimento social”, afirmou o prefeito.

A nova unidade de educação infantil atenderá cerca de 200 crianças em tempo integral, oferecendo estrutura completa com salas de aula, berçário, refeitório, áreas de lazer e espaços adaptados para garantir conforto, segurança e acolhimento.

O secretário de Educação, Ricardo Torres, ressaltou a importância da creche para as famílias do bairro.
“Este é um momento de alegria para Codó. A nova creche será fundamental para transformar vidas desde cedo, oferecendo educação de qualidade, dignidade e apoio às famílias que precisam trabalhar e deixar seus filhos em um ambiente seguro e preparado”, destacou.

*Parceria com o Governo Federal*

O deputado estadual Francisco Nagib (PSB) enfatizou o trabalho de articulação junto ao Governo Federal para garantir a retomada da obra. Segundo ele, o apoio do presidente Lula e do ministro da Educação Camilo Santana foi essencial para que os recursos fossem liberados.
“Essa é uma vitória do povo de Codó. As crianças poderão passar o dia na creche com alimentação, higiene, educação e cuidado. É fruto de um esforço conjunto entre a gestão municipal e o Governo Federal, que acreditam na educação como base fundamental para o desenvolvimento”, pontuou o parlamentar.

Além da unidade no Residencial Trizidela, a gestão Chiquinho FC também prevê a retomada das creches nos residenciais Santa Rita e São Francisco, ampliando ainda mais o acesso à educação infantil em tempo integral.

O retorno da construção da Creche Proinfância de Tempo Integral representa um avanço concreto para a educação de Codó, garantindo às crianças um espaço digno para aprender, brincar e se desenvolver, além de promover tranquilidade às famílias, em saber que seus filhos estarão bem cuidados e em segurança enquanto trabalham.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Codó

Câmara dos Deputados deve votar PEC de blindagem a parlamentares nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição que pretende proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões. Chamada de PEC das Prerrogativas, o texto deve propor que processos contra parlamentares só devam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado.

O texto será alterado em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:

  • O julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
  • A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
  • Será proibido o afastamento cautelar de parlamentares, a menos que seja decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral ou com condenação judicial transitada em julgado;
  • Todo parlamentar terá direito ao duplo grau de jurisdição no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou seja, será possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também incluiu na pauta da semana a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pretende retirar processos de parlamentares e autoridades do STF. A proposta, de 2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias, ainda não tem relator.

Dr. Mendes fala sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Importância da Inclusão Social

Em entrevista para a mídia digital, o advogado Dr. Mendes destacou a relevância dos direitos das pessoas com deficiência e reforçou que a inclusão social é um dever de toda a sociedade. Ele lembrou que a Constituição Federal assegura garantias fundamentais, como o direito à igualdade, à dignidade da pessoa humana, ao trabalho, à moradia, à saúde, à educação, à assistência e previdência social, a cultura e ao esporte, dentre outros tantos direitos assegurados às pessoas com deficiência.

De acordo com o advogado, a responsabilidade pela inclusão não é exclusiva do poder público. União, Estados, Distrito Federal e Municípios e órgãos públicos têm papel essencial, mas a sociedade civil organizada, as famílias e os próprios indivíduos também devem se engajar na defesa e no exercício da cidadania. “A inclusão é um compromisso coletivo, que precisa ser vivenciado em cada espaço social”, afirmou.

Dr. Mendes destacou ainda o conjunto de legislações que reforçam os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre elas estão a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e a Lei da Língua Brasileira de Sinais (Lei nº 10.436/2002), além de normas mais recentes, como a Lei da Educação Bilíngue para Surdos (Lei nº 14.191/2021) e a Lei da Deficiência Auditiva (Lei nº 14.718/2023). Essas medidas, segundo ele, garantem igualdade de oportunidades, acessibilidade e respeito à dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal também traz artigos específicos que asseguram esses direitos. O artigo 5º, por exemplo, garante a igualdade de condições; o artigo 7º trata do direito ao trabalho em condições justas; já o artigo 227 assegura saúde e acessibilidade. Para o advogado, esses dispositivos representam avanços significativos, mas o maior desafio continua sendo a aplicação prática.

“A legislação brasileira é robusta e garante uma série de direitos. O que precisamos é que essas leis saiam do papel e sejam efetivamente cumpridas, para que as pessoas com deficiência tenham sua cidadania respeitada em todas as áreas da sociedade”, destacou Dr. Mendes. Ele concluiu reforçando que a inclusão social deve ser vista como um compromisso ético e humano, que envolve tanto os poderes públicos quanto cada cidadão.