Categoria: Local

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) anuncia a abertura de um Processo Seletivo no Campus Codó, com o objetivo de preencher quatro vagas para o cargo de Professor Substituto.

De acordo com o edital, as oportunidades são para as seguintes áreas:

• Ciências Exatas e da Terra/Matemática: Matemática Aplicada (1 vaga)
• Ciências Sociais Aplicadas/Administração (3 vagas)

Para participar da seleção, é necessário que o candidato tenha graduação e especialização na respectiva área em que pretende atuar.

Ao serem admitidos, os profissionais deverão cumprir jornada de 20 horas semanais e receberão remuneração mensal de R$ 2.508,74 a R$ 3.624,64.

Inscrição e Seleção

Os interessados poderão se inscrever no período de 14 a 22 de outubro de 2025 via internet com taxa de R$ 100,00. É importante destacar que a solicitação de isenção do valor poderá ser feita entre os dias 14 e 15 de setembro de 2025.

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova didática, prevista para o dia 6 de novembro de 2025, e julgamento de títulos.

Vigência

O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 12 meses, passível de prorrogação por igual período, a contar da publicação do edital com o resultado final.

Mais detalhes podem ser encontrados no edital completo, disponível em anexo.

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O corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, realizou, na última segunda-feira (20/10), uma visita técnica ao Cartório do 2º Ofício de Codó, município localizado a 298 quilômetros de São Luís. O objetivo foi identificar as causas do aumento na procura pelos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e propor medidas que garantam maior eficiência e qualidade no atendimento à população.

As visitas técnicas integram o programa permanente de fiscalização e aprimoramento das serventias extrajudiciais conduzido pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (COGEX), com foco na melhoria da gestão cartorária e na prestação de serviços com regularidade e transparência. Atualmente, o cartório de Codó está sob interinidade, sendo administrado temporariamente pela delegatária titular do 1º Ofício de Tuntum, Silvaneide Araújo.

De acordo com o levantamento da COGEX, o aumento da demanda decorre, principalmente, da exigência do registro civil para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e da elevação na solicitação de certidões de inteiro teor, utilizadas para comprovação profissional junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse cenário tem provocado filas e sobrecarga operacional, especialmente em municípios com estrutura física e de pessoal limitada.

Durante a visita, o desembargador José Jorge Figueiredo destacou que a atuação da Corregedoria é pautada pelo diálogo e pela cooperação interinstitucional, com o propósito de encontrar soluções permanentes e sustentáveis para os desafios enfrentados pelas serventias.

“Nosso papel é compreender a realidade local e, junto às instituições parceiras, construir caminhos que assegurem à população um serviço digno, ágil e de qualidade”, afirmou o corregedor-geral.

Após a inspeção, foi realizada uma reunião na Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), em Codó, com a presença da juíza auxiliar da COGEX, Laysa Mendes, da interina do 2º Ofício, Silvaneide Araújo, do tesoureiro da OAB local, advogado Clélio Álvares Júnior, e de representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

No encontro, foram definidas ações imediatas e estruturantes, entre as quais: reforço temporário de pessoal, com apoio institucional; implantação de triagem por tipo de serviço, priorizando demandas urgentes; digitalização integral do acervo cartorário, com integração ao Sistema de Registro Civil Eletrônico (SIRC/ON-RCPN); e adoção de ferramentas tecnológicas para gestão e controle de atendimento, visando maior eficiência e transparência.

Ficou definido, ainda, que a COGEX acompanhará mensalmente o desempenho da serventia, com base em relatórios de produtividade e indicadores de qualidade, além de avaliar a necessidade de melhorias estruturais para adequar o espaço físico ao volume de demandas.

Ao encerrar a visita, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos reafirmou o compromisso da Corregedoria com a modernização e a humanização do serviço extrajudicial.

Assessoria de Comunicação

Durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal os vereadores aprovaram Projetos de Lei e Indicações de grande relevância para a população codoense.
Foram aprovados PROJETO DE LEI Nº 11, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” e o PROJETO DE LEI Nº 12, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “Estima a receita e fixa a despesa do município de Codó para o exercício financeiro de 2026(LOA)

“Todos trabalharam bem, todas as colaborações para o bem da nossa cidade. A Câmara Municipal fez sua parte. Hoje nós aprovamos o orçamento, hoje nós aprovamos várias indicações de grande importância, inclusive pedidos de vídeo monitoramento ali para alguns locais públicos de nossa cidade, como o HGM, o município realizando ações importantes, investindo em segurança, melhorando cada dia, reconstruindo o HGM e nossa cidade como um todo”, afirmou o vereador Leonel Filho

O presidente interino durante a Sessão, vereador Rodrigo Figueiredo, destacou a produtividade dos parlamentares e os benefícios levados as comunidades por meio das Indicações.
“Aprovamos Indicações para a Avenida Miguel Baúri, aquela avenida do Cemitério Central do município. Na verdade, a menor avenida do nosso município, porém, ela é muito importante porque ela é ponto de acesso, de ligação para vários órgãos, como o INSS, alguns templos religiosos, o próprio estado municipal. E só necessita que seja feito um reparo ali, tanto no asfaltamento daquela avenida, como também na iluminação pública, porque tenho certeza que isso acontecendo vai trazer mais segurança. E o governo de Codó tem sido sensível aos pedidos dos vereadores, tem realizado muito das indicações apresentadas, beneficiando a nossa população. E tenho certeza que dessa maneira o governo vai seguir ajudando e beneficiando cada vez mais a nossa população”, concluiu.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (21), o vereador Araújo Neto (PP) apresentou a Indicação nº 366/2025, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a pavimentação em bloquetes na Travessa Maria Quitéria, localizada nos fundos da Escola Municipal Renê Bayma, no bairro Trizidela.

Em sua fala, o parlamentar destacou que o pedido representa uma reivindicação antiga dos moradores da região e lembrou que outros vereadores já haviam feito indicações semelhantes. Araújo Neto reforçou seu compromisso em continuar cobrando a execução da obra, mesmo diante das dificuldades enfrentadas. “Eu sou instrumento do povo, que me confiou esse mandato. Já apresentamos esse pedido outras vezes, inclusive o companheiro Dedé e outros vereadores da Trizidela também. Estou insistindo porque a comunidade precisa dessa obra”, afirmou.

Solicitação ao Secretário Orleans Brandão

O vereador também aproveitou o ensejo e mencionou um compromisso assumido anteriormente pelo Secretário de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orléans Brandão, durante visita ao bairro Santo Antônio, onde havia sido prometida a liberação de bloquetes para a pavimentação da área próxima à Igreja de Santo Antônio. “O secretário assumiu esse compromisso, e tanto eu quanto o prefeito temos sido cobrados pela paróquia e pelos moradores. A população espera que essa promessa seja cumprida”, ressaltou.

Araújo Neto concluiu pedindo o apoio dos demais vereadores para a aprovação da indicação e reafirmou sua disposição em continuar lutando por melhorias que beneficiem as famílias da Trizidela e de toda Codó.

A maior segurança e fluidez no trânsito de Codó foi a principal pauta nas Indicações do vereador Ibrahim Neto (PODEMOS) durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (21). O edil apresentou duas importantes Indicações voltadas para melhorias na infraestrutura e segurança de vias públicas no Bairro São Francisco.

Com a Indicação Nº 380/2025, o parlamentar solicitou ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos a implantação de redutores de velocidade na Avenida 01 do Conjunto Habitacional Cohab, a fim de garantir mais segurança aos moradores e pedestres que trafegam diariamente pelo local.

Já na Indicação Nº 381/2025, Ibrahim Neto pediu urgência na pavimentação da Rua Santo Antônio, também no Bairro São Francisco, com massa asfáltica ou bloquetes, incluindo a recuperação dos meios-fios e sarjetas, medida que visa melhorar as condições de tráfego e a qualidade de vida da população.

O vereador destacou a necessidade das ações e reafirmou seu compromisso com a comunidade: “Essas solicitações são fruto das demandas que recebemos diretamente dos moradores, que convivem diariamente com os problemas de infraestrutura e limitações em sua trafegabilidade diária. Essas ações levarão mais segurança e fluidez para as vias públicas do bairro. Nosso papel é levar essas reivindicações ao poder público e cobrar as melhorias que a população merece”, ressaltou Ibrahim Neto.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na terça-feira (21), o vereador Nunes do Náutico (PP) apresentou duas importantes Indicações voltadas para melhorias na infraestrutura do município e para o bem-estar das comunidades.

Pela Indicação Nº 367/2025, o parlamentar solicitou ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a construção do muro que delimita as dimensões do Cemitério do Montevidéu I. Segundo ele, essa obra é necessária para garantir a organização e a segurança do espaço.

Já na Indicação Nº 368/2025, Nunes do Náutico solicitou ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE/Codó) a perfuração de um novo poço artesiano na localidade Sabiazal, medida que visa atender à demanda crescente por abastecimento de água na região.

Em sua fala, o vereador destacou a importância das solicitações para as comunidades beneficiadas. “Essas indicações atendem a pedidos antigos dos moradores. No Montevidéu, o muro do cemitério é uma questão de respeito e dignidade, e a obra irá delimitar e ajudar a organizar a área. Já no Sabiazal, a perfuração de um novo poço vai melhorar a qualidade de vida das famílias que enfrentam dificuldades no abastecimento de água e nas suas atividades do dia a dia”, afirmou Nunes do Náutico.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada nesta terça-feira (21), a vereadora Leda Torres (PSDB) apresentou duas importantes indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e ao fortalecimento do comércio local.

Por meio da Indicação nº 363/2025, a parlamentar solicitou ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a pavimentação asfáltica das ruas Nossa Senhora de Fátima e Padre Alteredo, no Bairro Nova Jerusalém, ressaltando a urgência da intervenção diante das dificuldades enfrentadas pelos moradores com a poeira e os buracos que comprometem o tráfego e a qualidade de vida na região.

Já na Indicação nº 364/2025, Leda Torres pediu a reforma completa do Mercado Municipal Darlan de Oliveira, localizado na Rua Carlos Palhano, no Bairro Codó Novo. A vereadora destacou a importância do espaço para os comerciantes e consumidores, reforçando a necessidade de oferecer um ambiente mais seguro, limpo e adequado para o trabalho e o atendimento à população.

Mais segurança para condutores, pedestres e estudantes

A parlamentar ainda apresentou e teve aprovado um aditivo às Indicações, solicitando para que sejam colocados dois quebra-molas na Rua Palotina, Bairro São Raimundo, e uma faixa elevada em frente a Escola Colares Moreira, localizada na Praça Alcebiades Silva, no centro, garantindo mais segurança e tranquilidade para motoristas, pedestres e estudantes da comunidade local.

“Essas solicitações refletem o compromisso que temos com as comunidades de Codó. O Bairro Nova Jerusalém precisa urgentemente de pavimentação, bem como o Mercado Darlan de Oliveira necessita de uma reforma que valorize nossos feirantes e garanta mais conforto aos cidadãos. E o aditivo irá garantir mais segurança no trânsito, para pedestres e para nossos estudantes nesses locais destinados aos quebra-molas e a faixa elevada. São pedidos justos e necessários, que visam o bem-estar e o desenvolvimento da nossa cidade.”, concluiu a vereadora

Nestes dias o debate sobre a legalização do aborto no Brasil, que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) e toca em um dos direitos mais importantes que você tem: a liberdade religiosa e de consciência. Para entender essa conexão, é preciso saber o que é a objeção de consciência.

Imagine que o governo crie uma lei que obrigue todos a fazer algo que você, por uma questão de fé ou convicção moral profunda, considera absolutamente errado. A objeção de consciência é o seu direito de dizer “Não” a essa obrigação legal, desde que: (i) A recusa seja motivada por uma crença religiosa, filosófica ou política sincera. (ii) Você cumpra uma prestação alternativa (uma outra obrigação) determinada pela lei, para não ficar sem dever algum com a sociedade. É um direito fundamental que protege a sua integridade moral e espiritual.

A ADPF 442 é uma ação que discute a descriminalização do aborto no Brasil. Se o STF decidir que o aborto é legal, e nesta ação para até 12 semanas, surge uma pergunta crucial: O que acontece com os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos) que se opõem ao aborto por motivos religiosos ou morais? É aqui que entra a objeção de consciência.

Exemplo: Se um médico tem uma fé que considera a vida sagrada desde a concepção, ser obrigado a realizar um aborto violaria sua consciência. A objeção de consciência permite que esse médico se recuse a participar do procedimento sem ser punido, demitido ou ter seus direitos cerceados.

Para muitas religiões, a proibição de tirar uma vida é um mandamento central. A objeção de consciência é a forma de o Estado laico respeitar essas crenças, garantindo que a lei não force o cidadão a pecar contra sua própria fé.

Um alerta.

O pedido de urgência para a votação em sessão extraordinária feita pelo Ministro Barroso do STF, traz um alerta sobre o julgamento de uma matéria de tamanha relevância constitucional e social.

A menção indireta da objeção de consciência nesse contexto é a defesa de que, em um tema tão sensível, o direito à vida e a liberdade de crença devem ser considerados com extrema cautela pelo Tribunal. Veja um exemplo para o caso em questão.
Portanto, se o aborto for legalizado, a objeção de consciência se torna a última linha de defesa para os profissionais que, por sua religião, não querem ter participação nesse tipo de ato. A discussão sobre a ADPF 442 é, portanto, um teste para o quanto o Brasil valoriza a liberdade de consciência de seus cidadãos.