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Queridos Advogados Codoenses e Timbirenses

A Ordem dos Advogado do Brasil Subseção Codó, Maranhão, em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Maranhão e a Comissão de Direito à Saúde Subseção Codó, Maranhão, tem a honra de convidar Vossas Senhorias para participarem do Seminário em alusão ao aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS), que terá como tema “SUS: Concretização do Direito à Saúde”, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2025, às 17 horas,no auditório da UFMA campus Codó/MA.

O evento tem como objetivo promover reflexões sobre o direito à saúde e o papel das políticas públicas na efetivação dos princípios constitucionais, reunindo representantes de diversas instituições públicas e acadêmicas.

Contamos com a participação de cada um de vocês!

Atenciosamente,

Presidência da OAB/MA Subseção Codó

Presidência da Comissão de Direito à Saúde – Codó/MA

Delegada da ESA subseção Codó/MA

Em entrevista concedida à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou um dos temas mais importantes para a sociedade brasileira nos últimos tempos: os direitos à Assistência Social e sua relevância como instrumento de promoção da cidadania, justiça e dignidade humana.

Durante a conversa, o advogado explicou os objetivos, princípios e diretrizes que regem a Assistência Social no país, conforme previsto na Constituição Federal e nas principais leis que estruturam o sistema. “A Assistência Social é um direito de todos que dela necessitarem e um dever do Estado. Ela tem como finalidade garantir a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas em situação de vulnerabilidade social.”, destacou Dr. Mendes.

Segundo ele, a Constituição dedica diversos dispositivos à proteção social. O artigo 203 assegura que a assistência deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, enquanto o artigo 204 define o financiamento e a organização do sistema, com responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios.

“O Brasil pertence a todos os brasileiros, e é dever do poder público assegurar os direitos sociais de forma equitativa, garantindo acesso à proteção e à dignidade. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de manter e fiscalizar as instituições que promovem a assistência social em todo o país.”, explicou.

O advogado também lembrou que o Brasil possui três níveis de proteção social, que organizam a forma como os serviços são prestados:
A Assistência Social no Brasil é estruturada em três níveis de proteção.
O primeiro é a proteção social básica, oferecida por meio dos CRAS, com o objetivo de acompanhar famílias, fortalecer vínculos e prevenir situações de vulnerabilidade.
O segundo é a proteção social especial, prestada pelos CREAS, voltada a indivíduos e famílias que já vivenciam situações de risco social, como violência ou violação de direitos.
E o terceiro nível é a proteção social de caráter emergencial, que atua em casos de calamidades públicas e desastres, oferecendo ações imediatas de resposta e recuperação., pontuou.

Dr. Mendes destacou ainda as principais leis federais que regulamentam a política de assistência social no país:
Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece a organização da política pública;
Lei nº 10.836/2004 – que criou o Programa Bolsa Família;
Lei nº 12.435/2011 – que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável por articular ações entre os entes federativos.

“Essas leis garantem que a Assistência Social funcione de forma integrada, com recursos e responsabilidades distribuídos entre os entes da federação. É fundamental que o poder público cumpra seu papel de promover, financiar e fiscalizar essas políticas, assegurando que os benefícios cheguem a quem mais precisa.”, ressaltou.

Encerrando a entrevista, o advogado reafirmou que a Assistência Social é um direito fundamental, previsto na Constituição e essencial para o desenvolvimento de um país mais justo e solidário. “A Assistência Social deve alcançar todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes o acesso aos serviços básicos e à proteção do Estado brasileiro.”, concluiu Dr. Mendes.

Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma

O Ministério dos Transportes divulgou os requisitos para instrutor autônomo de trânsito. Esses profissionais poderão oferecer serviço de aulas práticas de direção sem vínculo com uma autoescola.

A categoria está prevista nas mudanças para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estão em fase de consulta pública até 2 de novembro.

Curso

Para se tornar um instrutor, é preciso realizar um curso específico. Essa capacitação incluirá aulas com foco no desenvolvimento de habilidades pedagógicas, no conhecimento técnico das leis de trânsito e na condução responsável. Haverá uma prova de avaliação, e os aprovados irão receber certificado de conclusão.

O instrutor autônomo deve estar apto a garantir que o aluno observe as normas de mobilidade urbana, condições de segurança, reforçar os conceitos abordados nas aulas teóricas durante a prática, monitorar seu comportamento e oferecer feedback construtivo sobre o desempenho.

Autorização

Depois de realizar o curso de formação, o instrutor deverá receber autorização do Detran para exercer a atividade.

A partir daí, o nome será registrado no Ministério dos Transportes, que manterá uma lista dos instrutores habilitados.

Veículo

O veículo (carro ou moto) usado nas aulas poderá ser do aluno ou do instrutor e deverá cumprir as condições de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como estar dentro do limite de anos de fabricação permitido para a frota.

É necessário ter uma identificação (como um adesivo, por exemplo) de que o veículo é de ensino.

As aulas ministradas pelo instrutor devem ser informadas ao Detran da região.

Contratação

O modelo permite diferentes opções de contratação para os instrutores.

Aqueles que atuam hoje junto à uma autoescola poderão seguir as atividades e, paralelamente, trabalhar de maneira autônoma.

Os profissionais serão fiscalizados pelo Detran. Durantes as aulas práticas, devem portar CNH, Credencial de Instrutor ou crachá fornecido pelo órgão competente; Licença de Aprendizagem Veicular e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A Carteira de Identificação Profissional de instrutor autônomo será disponibilizada, de forma gratuita, no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que o profissional tenha cumprido todos os requisitos necessários.

Novas regras para a CNH

A proposta do governo federal de mudar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que desobriga o candidato de frequentar aulas em autoescola e cria a figura do instrutor autônomo, visa modernizar o processo e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

O governo estima que o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 3,2 mil, poderá cair em 80%.

Os exames teórico e prático continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.

* Fonte: Agência Brasil

As equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Codó continuam a salvar vidas diariamente. Como prova disso, o Samu de Codó registrou, em setembro deste ano, 635 atendimentos, uma media de 21 atendimentos, no mesmo em 2024 foram 372 atendimento na gestão passada.

Uma novidade foi o retorno do 192 que estava fora de operação há 04 anos, o prefeito Chiquinho FC ordenou que o serviço 192 retornasse a funcionar, devido na hora de uma emergência o cidadão pode estas em créditos, e com o 192  facilita já que é gratuita a ligação.

Quando acionar o Samu

O Samu funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado através de ligação gratuita, pelo número 192. O serviço atua em ocorrências com vítimas de acidentes de trânsito, quedas da própria altura, ferimentos por arma branca e por arma de fogo, quedas de altura, afogamentos e queimaduras.

O serviço também pode ser acionado para atender casos obstétricos e casos clínicos, como suspeitas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), além de pacientes de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19. Por meio do telefone 192 também é possível solicitar assistência para pacientes em surto psiquiátrico.

O acidente vascular cerebral (AVC), popularmente conhecido como derrame, figura atualmente como uma das principais causas de morte e incapacidade física no mundo. Dados da consultoria especializada em gestão de saúde e custos hospitalares Planisa indicam que, a cada 6,5 minutos, uma pessoa morre em razão do AVC no país.

De acordo com o Ministério da Saúde, o AVC acontece quando vasos que levam sangue ao cérebro entopem ou se rompem, provocando a paralisia da área cerebral que ficou sem circulação sanguínea. O quadro acomete mais homens e, quanto mais rápido for o diagnóstico e o tratamento, maiores as chances de recuperação.

A pasta classifica como primordial estar atento a sinais e sintomas como confusão mental; alteração da fala e da compreensão; alteração na visão (em um ou em ambos os olhos); dor de cabeça súbita, intensa e sem causa aparente; alteração do equilíbrio, tontura ou alteração no andar; e fraqueza ou formigamento em um lado do corpo.

O diagnóstico do AVC é feito por meio de exames de imagem que permitem identificar a área do cérebro afetada e o tipo do derrame cerebral – isquêmico ou hemorrágico. A tomografia computadorizada de crânio, segundo o ministério, é o método mais utilizado para a avaliação inicial, demonstrando sinais precoces de isquemia.

Os fatores de risco listados pela pasta incluem hipertensão; diabetes tipo 2; colesterol alto; sobrepeso; obesidade; tabagismo; uso excessivo de álcool; idade avançada; sedentarismo; uso de drogas ilícitas; e histórico familiar, além de ser do sexo masculino.

*Agência Brasil

“O Estado Laico Brasileiro e as Organizações Religiosas”: Uma Obra Essencial para a Liberdade de Fé e a Proteção Institucional
Novo livro oferece um guia acessível e aprofundado sobre os direitos, deveres e instrumentos de autodefesa para todas as organizações religiosas no contexto do Estado laico brasileiro, visando a proteção de liberdades fundamentais.

Essência da Obra: Estado, Fé e Liberdade

Será lançado em outubro o livro “O Estado Laico Brasileiro e as Organizações Religiosas”, uma importante contribuição para o debate nacional sobre a liberdade religiosa e o papel das entidades de fé na sociedade brasileira.

A obra surge de uma necessidade percebida de oferecer às organizações religiosas acesso a informações cruciais para a sua proteção e o exercício de suas liberdades fundamentais. O tema central é o estudo da relação entre o Estado laico brasileiro e as diversas organizações religiosas, contemplando não apenas igrejas, mas todas as entidades que se enquadram na definição de organização religiosa.

O livro detalha o que é uma organização religiosa – que o autor define por ter três elementos fundamentais: uma divindade, o culto a essa divindade e uma confissão de fé. A obra se propõe a ser um instrumento de autodefesa para essas organizações, abordando temas como a imunidade tributária, as liberdades de expressão, de credo, de ir e vir, e a apresentação dos instrumentos jurídicos (como estatutos e regimentos) que elas podem utilizar para se proteger.

Relevância e Importância do Debate

O autor destaca a importância de abordar a questão da liberdade e da proteção para evitar um possível cerceamento das liberdades de crença e expressão. O livro se aprofunda na relação e convivência com o oposto, ou seja, como conviver na sociedade com quem crê diferente ou mesmo com quem não crê, respeitando o direito de não crer. Essa discussão é fundamental para o cenário social, jurídico e político do país, promovendo a tolerância e a convivência democrática em um ambiente de diversidade de credos.

“O Estado Laico Brasileiro e as Organizações Religiosas” foi escrito em uma linguagem acessível para que todas as pessoas possam entender, pois o público-alvo não se limita a advogados, mas inclui líderes religiosos e indivíduos com interesse em compreender o processo e obter conhecimento suficiente sobre o tema.

Sobre o Autor

O autor, Suelson Leonir Correia Sales, é advogado com vasta experiência, incluindo atuação na área do Sistema Único de Saúde (SUS), e é um cristão evangélico com mais de 30 anos de trajetória como membro da Primeira Igreja Batista em Codó (MA). Sua formação e experiência prática conferem-lhe a credibilidade necessária para tratar do tema sob perspectivas jurídica e social. Ele também está desenvolvendo um projeto para um futuro livro sobre o SUS.

Lançamento e Convite

O lançamento de “O Estado Laico Brasileiro e as Organizações Religiosas” está planejado para o final de outubro. O livro estará disponível ao público interessado em direito, política e religião.

A imprensa, líderes religiosos, advogados, acadêmicos e o público em geral estão convidados a conhecer esta obra que se propõe a ser um guia prático e intelectual para a defesa das liberdades religiosas e o fortalecimento das organizações de fé no Brasil.
Para informações detalhadas sobre a data e o formato exato do lançamento, bem como para agendamento de entrevistas com o autor, entre em contato.

O povoado Conduru, na zona rural de Codó-MA, será palco de um importante projeto do Rotary Clube: a comunidade receberá investimentos da ordem de R$170 mil para o desenvolvimento de um projeto de apicultura. O anúncio foi feito no último dia 10 de outubro, durante a visita do Governador do Distrito 4490, Murilo Santa Cruz e sua esposa, Eveline Santa Cruz. No entanto, o projeto fora apresentado e aprovado ainda na gestão do Governador Carlos Augusto Oliveira (2024/2025).

O projeto visa gerar economia solidária, desenvolvimento comunitário e preservação ambiental, já que a apicultura contribui para a manutenção da natureza, polinização natural das áreas e sua cultura não requer desmatamento ou queimadas. No anúncio do projeto estavam três representantes da comunidade Conduru. Segundo o companheiro rotariano, senhor Gervásio, coordenador do projeto, a escolha da comunidade Conduru se deu por suas características ambientais únicas:

“A comunidade está localizada a cerca de 36 km da sede do município e possui aproximadamente 250 hectares de mata nativa, possivelmente a última reserva de mata primária de Codó. Por essa razão, o local foi escolhido para receber o projeto.”, explicou.

Projeto irá fortalecer a cadeia produtiva do mel e derivados

O projeto contempla capacitação técnica continuada para os moradores, que já receberam treinamentos anteriores, e será apoiado por importantes instituições, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Instituto Federal do Maranhão – Campus Codó e o SEBRAE, além de contar com uma parceria internacional de um clube do Peru.

Além da produção de mel, os participantes aprenderão a trabalhar com pólen, geleia real e outros derivados das abelhas, ampliando as oportunidades econômicas. O projeto também incluirá cursos sobre cooperativismo, associativismo e processamento de produtos locais, como o açaí e a juçara. Gervásio destacou que o projeto tem potencial para se tornar um embrião do Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário, onde serão incluídos outros projetos, como Turismo Rural, Educação Ambiental, etc, fomentando o comércio local e garantindo a sustentabilidade do investimento.

O governador do distrito 4490, Murilo Santa Cruz destacou a importância do projeto para o município e reforçou a filosofia do Rotary: “O Rotary vai onde existe demanda para ajudar comunidades, mas não apenas dá dinheiro. O Rotary ensina a comunidade a ser autossustentável. Aplicamos o conhecimento: não damos o peixe, damos a vara e a isca para que o impacto seja duradouro. O projeto da apicultura em Conduru tem o valor estimado em 32 mil dólares, mas seu impacto vai muito além do investimento financeiro, promovendo desenvolvimento social, econômico e ambiental para a região”, concluiu o governador.